Salários inferiores a 50 salários mínimos podem ser parcialmente penhorados pela Justiça para o pagamento de dívidas que não tenham natureza alimentar. O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.230 dos recursos repetitivos.
Isso não significa, porém, que qualquer pessoa endividada poderá ter automaticamente parte do salário tomada para pagar uma dívida. O STJ estabeleceu duas condições para flexibilizar a proteção: outros meios de cobrança precisam ter se mostrado inviáveis e a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.
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O que o STJ decidiu sobre a penhora do salário?
A discussão envolve o artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece como regra a impenhorabilidade de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outras verbas remuneratórias.
O próprio Código já prevê exceções, como o pagamento de prestação alimentícia e a possibilidade de atingir valores que excedam 50 salários mínimos mensais.
A controvérsia analisada pelo STJ era justamente saber se essa proteção poderia ser flexibilizada para pagar uma dívida não alimentar quando a renda do devedor fosse inferior ao limite de 50 salários mínimos.
A Corte Especial respondeu que sim, mas determinou que a medida tenha caráter excepcional.
A tese estabelecida pelo tribunal determina que a regra de impenhorabilidade pode ser mitigada para pagar dívida não alimentar quando outros meios de execução não forem suficientes e quando ficar comprovado que a retirada de parte da remuneração não prejudicará a sobrevivência digna do devedor e da família.
Não existe autorização automática para descontar salário
Na prática, a decisão não transforma o salário em um recurso livremente disponível aos credores.
Antes de autorizar a penhora, o Judiciário deverá considerar se existem outros meios capazes de garantir o pagamento da dívida.
Somente quando essas alternativas forem inviáveis poderá ser analisada a possibilidade de atingir parte da remuneração.
Outro ponto fundamental é a condição financeira do devedor. A penhora não pode retirar os recursos necessários para despesas essenciais e comprometer sua subsistência ou a de seus familiares.
O STJ também estabeleceu que cabe ao próprio devedor demonstrar que a medida comprometeria sua subsistência digna.
STJ não estabeleceu um percentual único
A tese repetitiva não criou um percentual geral, como 20%, 30% ou 40%, para todas as penhoras de salários relacionadas a dívidas não alimentares.
Isso significa que não é correto afirmar que todos os trabalhadores endividados poderão sofrer um determinado desconto mensal.
A análise deverá considerar as circunstâncias concretas de cada processo e a necessidade de preservar renda suficiente para a manutenção digna do devedor e da família.
O entendimento também não equivale automaticamente a um empréstimo consignado. A penhora depende de uma execução judicial e de decisão do Judiciário.
Quais dívidas podem entrar na nova regra?
A discussão do Tema 1.230 envolve dívidas de natureza não alimentar.
O caso que originou um dos recursos julgados pelo STJ, por exemplo, envolvia uma ação de cobrança movida por uma instituição financeira.
O ponto central estabelecido pela Corte não está no tipo específico de contrato que gerou a dívida, mas na possibilidade excepcional de relativizar a proteção das verbas remuneratórias para satisfazer créditos não alimentares.
Por isso, a decisão pode ser aplicada a processos semelhantes envolvendo diferentes obrigações civis, desde que as condições estabelecidas pelo STJ estejam presentes.
Por que o limite de 50 salários mínimos é importante?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que valores de remuneração que excedam 50 salários mínimos mensais podem ser atingidos para o pagamento de dívidas não alimentares.
A jurisprudência do STJ, porém, já vinha admitindo a flexibilização da proteção mesmo abaixo desse patamar em situações específicas.
Com o Tema 1.230, a Corte Especial consolidou essa interpretação em julgamento repetitivo.
A mudança é relevante porque o valor recebido abaixo dos 50 salários mínimos não pode mais ser tratado como absolutamente protegido em todas as execuções de dívidas não alimentares.
Decisão deverá orientar casos semelhantes
O Tema 1.230 foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado pelo STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal diante de uma grande quantidade de processos que discutem a mesma questão.
A tese deve ser observada pelos tribunais na análise de casos semelhantes.
Isso não elimina, entretanto, a avaliação individual de cada processo. O próprio entendimento exige que sejam examinadas as tentativas anteriores de cobrança e as condições econômicas do devedor.
Na prática, o credor poderá pedir a relativização da proteção salarial, mas caberá ao Judiciário verificar se os requisitos definidos pelo STJ foram preenchidos.
Para quem possui dívidas em cobrança judicial, o principal efeito é que receber menos de 50 salários mínimos, por si só, não impede mais a possibilidade de penhora de uma parcela da remuneração.
Ao mesmo tempo, a decisão preserva o caráter excepcional da medida e mantém como limite a necessidade de garantir condições dignas de subsistência ao devedor e à família.
