A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, um parecer favorável ao arquivamento do inquérito das fake news, investigação aberta em 2019 e conduzida por Alexandre de Moraes durante mais de sete anos. A manifestação foi divulgada nesta segunda-feira (9) e representa mais uma etapa para o possível encerramento de um dos procedimentos mais controversos da história recente da Corte.
O parecer é atribuído ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considera que a investigação principal já cumpriu sua finalidade e que eventuais fatos ainda pendentes podem ser analisados em procedimentos específicos. O posicionamento da PGR não encerra automaticamente o inquérito. A decisão final caberá a Fachin, que assumiu a relatoria em setembro de 2026.
Desde que passou a comandar a investigação, o presidente do STF determinou o arquivamento de oito procedimentos relacionados ao caso, envolvendo nomes como Silas Malafaia, Eduardo Bolsonaro e Guilherme Fiuza. As decisões foram fundamentadas em situações diferentes, incluindo ausência de provas, prescrição de crimes e encerramento da finalidade investigativa.
LEIA TAMBÉM
Fachin arquiva 8 investigações e abre caminho para encerrar inquérito das fake news
Por que a PGR defende o arquivamento do inquérito das fake news?
O entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República é de que o Inquérito 4.781 já cumpriu seu objetivo original e não precisa continuar aberto para a apuração de novos fatos.
A avaliação considera que investigações ainda necessárias podem prosseguir em procedimentos próprios, sem depender da manutenção do inquérito principal.
O posicionamento também acompanha o processo de revisão iniciado por Fachin depois que ele assumiu a condução do caso.
Em outubro, o presidente do STF informou que havia identificado 104 procedimentos vinculados ao inquérito, incluindo petições e investigações preliminares.
A análise busca separar os casos que já possuem elementos suficientes para uma decisão daqueles que ainda exigem providências da Polícia Federal ou manifestação do Ministério Público.
O eventual arquivamento não significa que todas as suspeitas investigadas ao longo dos últimos sete anos tenham sido consideradas improcedentes.
Também não representa uma anulação automática das decisões judiciais tomadas durante o período em que Alexandre de Moraes conduziu a investigação.
Fachin já havia anunciado intenção de encerrar investigação
O presidente do STF vinha sinalizando desde setembro que pretendia dar uma solução definitiva ao inquérito das fake news.
Em 9 de outubro, ao responder a uma solicitação do ministro Luiz Fux para acessar documentos relacionados à investigação, Fachin informou que ainda precisava concluir a análise dos procedimentos pendentes.
Na manifestação, o magistrado explicou que a intenção era realizar uma revisão individualizada antes de determinar o encerramento.
“Pretende-se concluir responsavelmente essa trajetória, com o exame dos procedimentos ainda pendentes e, uma vez cumpridas as etapas processuais necessárias, promover o arquivamento definitivo do inquérito”.
A declaração indicava que o encerramento já estava entre os objetivos da Presidência do Supremo.
O parecer da PGR representa agora mais uma etapa necessária para a decisão.
A expectativa é que Fachin avalie a manifestação e verifique se ainda existem providências processuais pendentes.
Oito investigações já foram arquivadas pelo STF
No fim de outubro, Fachin determinou o encerramento de oito procedimentos ligados ao inquérito das fake news.
Entre os casos analisados está o do pastor Silas Malafaia, investigado por suspeita de participação em atos de coação no curso de processo judicial.
A Procuradoria-Geral da República concluiu que os elementos reunidos não eram suficientes para sustentar uma acusação contra o religioso.
Com isso, Fachin determinou o arquivamento e a revogação de medidas cautelares anteriormente impostas.
O jornalista Guilherme Fiuza também teve procedimentos encerrados. Em uma das apurações, o ministro reconheceu a prescrição do crime de incitação ao crime. Em outra, a PGR não identificou elementos mínimos para justificar uma acusação.
Já no caso de Eduardo Bolsonaro, o encerramento ocorreu porque a investigação havia cumprido sua finalidade e os fatos apurados já tinham dado origem a uma ação penal.
Nesse caso, o arquivamento do procedimento investigativo não anulou a condenação judicial existente.
Em 29 de outubro, outras cinco investigações foram encerradas, incluindo procedimentos envolvendo Rui Costa Pimenta, Gilson Machado, Alex Brasil e Flávia Cordeiro Magalhães.
Entenda como começou o inquérito das fake news
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 por determinação do então presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.
A investigação tinha como objetivo inicial apurar ameaças, ataques, notícias fraudulentas e outras condutas dirigidas contra ministros do STF e seus familiares.
Toffoli designou Alexandre de Moraes para conduzir o procedimento.
A abertura aconteceu de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio tribunal, sem uma solicitação inicial da Procuradoria-Geral da República.
Esse formato provocou questionamentos jurídicos desde o início.
Críticos argumentaram que a concentração de funções no STF poderia comprometer garantias processuais e ampliar excessivamente os poderes de investigação da Corte.
Em contrapartida, defensores do procedimento sustentaram que a investigação era necessária para proteger a independência do Judiciário diante de ameaças e ataques contra seus integrantes.
Em junho de 2020, o plenário do Supremo reconheceu a constitucionalidade do inquérito por dez votos a um, estabelecendo parâmetros para sua condução.
Por que Alexandre de Moraes deixou a relatoria?
Moraes permaneceu responsável pelo inquérito das fake news por mais de sete anos.
Em setembro de 2026, Fachin decidiu transferir a investigação para a Presidência do STF, por meio da Portaria nº 189.
A mudança ocorreu durante um período de divergências entre integrantes do Supremo, envolvendo especialmente Moraes e André Mendonça.
O conflito institucional ganhou força depois da divulgação de informações relacionadas às investigações sobre o Banco Master.
Um relatório da Polícia Federal identificou comunicações atribuídas ao empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do banco, e ao ministro Alexandre de Moraes.
O magistrado negou ter interferido em favor do banqueiro.
Posteriormente, Moraes utilizou o inquérito das fake news para solicitar a apuração de suposto abuso de autoridade por André Mendonça.
A medida ampliou os questionamentos sobre a utilização do procedimento e sua abrangência.
A transferência da relatoria para Fachin, entretanto, não invalidou automaticamente os atos anteriormente praticados por Moraes.
O arquivamento pode anular decisões de Moraes?
Não automaticamente.
O encerramento do inquérito principal não significa que prisões, condenações ou outras decisões judiciais tomadas ao longo dos anos serão anuladas.
Fachin já esclareceu que a mudança de relatoria preserva os atos regularmente praticados antes de setembro de 2026.
Também permanecem separados os processos nos quais o Ministério Público já apresentou denúncias e a Justiça recebeu as acusações.
Isso significa que uma ação penal originada durante as investigações pode continuar produzindo efeitos jurídicos mesmo depois do encerramento do procedimento que lhe deu origem.
Eventuais pedidos de revisão de condenações ou questionamentos sobre a validade de provas precisam ser analisados individualmente pelos órgãos competentes.
O arquivamento também não impede necessariamente que fatos novos sejam investigados em procedimentos diferentes.
O que acontece com o sigilo das investigações?
Outra questão relacionada ao possível encerramento é a publicidade dos documentos.
Durante os sete anos de investigação, parte dos procedimentos permaneceu sob sigilo.
A falta de acesso integral aos autos provocou críticas de investigados e debates sobre os limites de transparência das decisões judiciais.
Ao assumir a relatoria, Fachin informou que pretendia realizar uma revisão dos procedimentos e, posteriormente, ampliar a publicidade dos documentos.
O ministro indicou que o encerramento definitivo permitiria disponibilizar informações sobre os atos praticados, observadas as restrições legais.
Entretanto, documentos que contenham informações pessoais protegidas, dados sensíveis ou outros elementos sujeitos a sigilo poderão continuar com acesso restrito, conforme decisão judicial.
A divulgação completa dependerá da análise específica dos processos.
Próximos passos
Com o parecer favorável da PGR, Fachin deverá avaliar o pedido de arquivamento e verificar a situação dos procedimentos que ainda permanecem vinculados ao inquérito.
Caso acolha a manifestação, o presidente do STF poderá determinar o encerramento definitivo do Inquérito 4.781.
A medida encerraria a investigação principal aberta em março de 2019, depois de mais de sete anos de tramitação.
A decisão também poderá estabelecer quais documentos serão tornados públicos e quais procedimentos deverão continuar em tramitação separadamente.
Até que Fachin formalize o arquivamento, o inquérito das fake news permanece juridicamente aberto.
