O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 40 votos a 38, o pedido de urgência para a votação do pacote de ajuste fiscal do governo Lula. A decisão permite acelerar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que propõe mudanças nas regras de controle dos gastos públicos e na concessão de benefícios tributários. O governo pretende que as medidas tenham efeito nas contas públicas a partir de 2027.
A aprovação ocorreu após uma disputa entre parlamentares favoráveis à tramitação acelerada e senadores que pediam mais tempo para analisar o texto. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), estima que o conjunto de medidas poderá produzir um impacto positivo de até R$ 54 bilhões no resultado fiscal de 2027. Na quarta-feira (11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia apresentado uma estimativa mais ampla, de até R$ 60 bilhões.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário do Senado. A análise do mérito estava prevista para continuar nesta quinta-feira, mas a aprovação definitiva do pacote ainda não havia sido confirmada no momento da atualização. Caso receba o aval dos senadores, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Governo prevê ajuste de até R$ 60 bilhões em 2027 e admite rever gastos e supersalários
Senado aprova urgência após disputa entre governo e oposição
O requerimento de urgência foi aprovado por uma margem de apenas dois votos, com 40 senadores favoráveis e 38 contrários.
A votação demonstrou a divergência entre os parlamentares sobre o prazo necessário para analisar a proposta.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia tentado iniciar a votação na quarta-feira (11), mas decidiu suspender a sessão depois de manifestações contrárias à tramitação acelerada.
Nesta quinta-feira, a discussão foi retomada, e o requerimento recebeu os votos necessários para avançar.
A urgência permite reduzir etapas da tramitação legislativa, mas não representa aprovação automática do conteúdo do projeto.
Oposição questiona prazo para analisar mudanças
Parlamentares da oposição argumentam que a proposta reúne alterações tributárias e orçamentárias que precisam de uma análise mais detalhada.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a pressa na votação do ajuste fiscal e apontou a necessidade de avaliar os possíveis impactos sobre empresas, contribuintes, estados e municípios.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), também questionou a condução da análise e defendeu maior tempo de discussão.
Integrantes da base governista, por outro lado, argumentam que as novas regras precisam ser definidas antes da conclusão do Orçamento de 2027.
Eduardo Braga, responsável pela relatoria, sustenta que a proposta permitirá estabelecer parâmetros para a execução orçamentária do próximo ano.
Projeto poderá limitar crescimento das despesas a 2%
Uma das principais mudanças previstas no PLP 299/2026 envolve a redução do limite de crescimento real das despesas federais.
Pelas regras atuais do arcabouço fiscal, o crescimento acima da inflação pode chegar a 2,5% ao ano, conforme as condições estabelecidas na legislação.
O novo texto prevê limitar esse crescimento a 2% nos exercícios em que o governo precisar adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.
A proposta também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas, permitindo que o Executivo considere o centro da meta fiscal, e não apenas seu limite inferior.
Segundo estimativas apresentadas pelo relator, essas alterações poderão representar contenção de gastos entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Os valores são projeções e dependem da aprovação e da aplicação das novas regras.
Benefícios tributários poderão sofrer cortes maiores
Outra medida importante é a redução de determinados benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos.
Esses incentivos permitem que contribuintes paguem menos impostos por meio de isenções, descontos, créditos ou regimes especiais.
O projeto prevê ampliar de 10% para 20% a redução aplicável a parte desses benefícios.
A estimativa apresentada por Eduardo Braga aponta aumento de aproximadamente R$ 15 bilhões na arrecadação federal de 2027.
O texto também estabelece mecanismos para restringir a utilização de créditos tributários na compensação de impostos.
Segundo o relator, essa medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões.
Na prática, empresas que utilizam créditos para abater tributos poderão enfrentar novas condições para realizar essas compensações, caso as mudanças sejam aprovadas.
Estados e municípios também poderão ser afetados
O pacote inclui mudanças no calendário de transferências de recursos federais para estados e municípios.
Uma delas envolve os pagamentos relacionados à Lei Kandir, que estabelece compensações por perdas de arrecadação decorrentes da desoneração de exportações.
Pela proposta, os repasses anuais previstos entre 2027 e 2030 poderão cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão.
Os valores restantes seriam transferidos entre 2031 e 2037.
O texto mantém o total de R$ 58 bilhões estabelecido no acordo de 2020, mas modifica o período de distribuição de parte dos recursos.
Outra mudança prevê limites para determinadas compensações previdenciárias entre o Instituto Nacional do Seguro Social e os regimes próprios de servidores públicos.
Essas alterações estão entre os pontos que motivaram pedidos de maior tempo para discussão no Senado.
Supersalários e subsídios ao diesel entram no pacote
O projeto também estabelece prazo de 120 dias, a partir da eventual publicação da lei, para o Congresso analisar regras destinadas a limitar pagamentos adicionais que podem elevar remunerações de servidores acima do teto constitucional.
Os chamados supersalários incluem situações em que parcelas indenizatórias e outros benefícios são pagos fora do cálculo do limite remuneratório.
A estimativa apresentada pelo Ministério do Planejamento aponta possível economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo das regras que forem aprovadas.
Outra medida permite retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal de 2026.
Isso não significa cancelar os gastos com o combustível. Os pagamentos continuariam existindo, mas poderiam ser desconsiderados na apuração da meta.
Entenda a importância das regras fiscais
O ajuste fiscal faz parte das discussões sobre o controle do crescimento da dívida pública e o planejamento das despesas federais.
O Brasil possui diferentes instrumentos para organizar suas contas, entre eles o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas para a gestão responsável dos recursos públicos.
A meta fiscal determina o resultado que o governo pretende alcançar na diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida.
Para 2027, o objetivo estabelecido é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto, sujeito às regras de tolerância previstas na legislação.
O projeto apresentado pelo governo busca ampliar os instrumentos disponíveis para administrar as despesas e a arrecadação.
A estimativa de até R$ 54 bilhões divulgada pelo relator reúne efeitos de contenção de gastos e medidas destinadas a aumentar receitas.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, o Senado poderá concluir a análise do PLP 299/2026 em plenário.
A proposta precisa receber o apoio da maioria absoluta dos senadores para ser aprovada, conforme as regras aplicáveis aos projetos de lei complementar.
Se passar pelo Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada e votada.
Caso haja alterações no texto, poderão ser necessárias novas etapas de deliberação.
Até a conclusão da tramitação legislativa, nenhuma das mudanças propostas poderá ser considerada definitivamente aprovada.
A principal novidade desta quinta-feira é a autorização para acelerar a votação, enquanto o conteúdo do ajuste fiscal continua sujeito à decisão do Congresso Nacional.
