O Senado Federal adiou para esta quarta-feira (18) a conclusão da votação do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada nesta terça-feira (17), depois que os senadores não conseguiram chegar a um acordo sobre quatro pontos pendentes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu mais tempo para negociar alterações no texto, que prevê impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas de 2027.
O adiamento também compromete o planejamento do governo de votar o pacote na Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia anunciado a intenção de analisar o projeto assim que o Senado concluísse a votação. Como essa etapa não terminou, a proposta permanece na Câmara Alta, conforme a tramitação do PLP 299/2026, disponível no portal oficial do Senado Federal.
O impasse ocorre em meio a divergências entre integrantes da base governista e parlamentares da oposição. Mais cedo, o NC News mostrou que o governo enfrentava resistência para aprovar as medidas, inclusive entre setores do PT e do PSOL. O texto principal já havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas ainda depende da análise de propostas que podem modificar seu conteúdo.
Senado retoma votação do pacote fiscal em meio a divergências na base de Lula
Por que o Senado adiou a votação do ajuste fiscal?
A decisão de transferir a análise para quarta-feira foi tomada após novas tentativas de negociação entre os senadores.
O relator Eduardo Braga pediu mais tempo para construir um entendimento sobre os quatro destaques apresentados ao projeto.
Os destaques são pedidos para que determinados trechos sejam analisados separadamente, permitindo que os parlamentares mantenham ou modifiquem pontos específicos do texto.
Embora o Senado já tenha aprovado a estrutura principal do pacote, essas votações são necessárias para concluir a análise.
O impasse envolve medidas de contenção de despesas, compensações financeiras destinadas a estados e municípios e regras relacionadas à arrecadação federal.
Na semana anterior, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já havia adiado a votação dos destaques para permitir novas discussões.
Agora, a falta de acordo provocou uma segunda alteração no calendário.
Quatro pontos ainda podem modificar o pacote
Entre os temas pendentes está a possibilidade de restringir a utilização de créditos tributários por empresas para compensar outros impostos.
Segundo as estimativas apresentadas pelo relator, a medida poderia ampliar a arrecadação federal em até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Outro ponto envolve as compensações previstas na Lei Kandir, destinadas a estados e municípios por perdas relacionadas à desoneração de exportações.
O texto permite adiar parte desses pagamentos, medida que enfrenta resistência de parlamentares preocupados com os efeitos sobre as finanças estaduais e municipais.
Também está em discussão um limite anual para determinados repasses relacionados à compensação previdenciária entre a União e os regimes de aposentadoria de servidores públicos.
Outro destaque trata da utilização de recursos de fundos públicos e de dispositivos relacionados ao controle das despesas federais.
A aprovação de qualquer alteração poderá modificar o impacto financeiro estimado para o pacote.
Governo prevê impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027
O projeto reúne medidas para limitar despesas e ampliar a arrecadação federal.
Segundo o parecer aprovado no Senado, o impacto positivo estimado para o resultado primário de 2027 varia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
A proposta estabelece que, em determinadas situações de contenção fiscal, o crescimento das despesas acima da inflação fique limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5%.
O governo também poderá ganhar novos instrumentos para bloquear temporariamente recursos dos ministérios com o objetivo de alcançar a meta fiscal.
Outra medida prevê ampliar de 10% para 20% a redução aplicável a parte dos benefícios tributários concedidos a empresas, respeitadas as exceções previstas no projeto.
O pacote ainda estabelece prazo para que o Congresso analise regras destinadas a limitar pagamentos conhecidos como penduricalhos, que podem elevar remunerações no serviço público acima do teto constitucional.
As medidas fazem parte da estratégia do governo para reorganizar as contas públicas e criar condições para a execução do Orçamento de 2027.
Os valores apresentados são estimativas. Não representam economia ou arrecadação já realizadas.
Adiamento também atrasa votação na Câmara
Antes da decisão do Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, havia anunciado a intenção de votar o ajuste fiscal ainda nesta terça-feira.
Motta também escolheu Mauro Benevides Filho para relatar a proposta na Casa.
A estratégia do governo era concluir a análise no Senado e encaminhar imediatamente o texto aos deputados.
Com o novo adiamento, esse calendário foi comprometido.
Ainda não há confirmação de que a Câmara conseguirá votar a proposta na quarta-feira, caso os senadores concluam a análise dos destaques.
O governo pretende acelerar a tramitação para que as medidas sejam aprovadas antes da definição final do Orçamento de 2027.
Entretanto, a proposta poderá sofrer alterações durante a análise dos deputados.
Caso a Câmara modifique o conteúdo aprovado pelo Senado, o texto poderá precisar retornar aos senadores.
Pacote também enfrenta resistência dentro da base de Lula
As dificuldades do governo não estão restritas à oposição.
Parlamentares de partidos aliados também apresentaram críticas às medidas, principalmente em relação ao controle das despesas e aos possíveis efeitos sobre políticas sociais.
Parte da esquerda defende que o ajuste seja concentrado na revisão de benefícios tributários e na ampliação da arrecadação, evitando restrições adicionais aos investimentos públicos.
Integrantes da equipe econômica argumentam que as mudanças são necessárias para garantir o cumprimento das metas fiscais e reduzir a pressão sobre as contas da União.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, vinha trabalhando para unificar a base governista e acelerar a aprovação.
Apesar das negociações, o governo não conseguiu garantir a conclusão da votação nesta terça-feira.
O que acontece se o ajuste fiscal não for aprovado?
O governo considera a aprovação do pacote importante para ampliar sua capacidade de administrar as despesas e cumprir as metas previstas para 2027.
Sem as novas regras, o Executivo continuará submetido aos instrumentos atualmente previstos no arcabouço fiscal.
Isso poderá limitar o espaço disponível para determinados gastos e exigir outras medidas para manter o equilíbrio das contas.
A equipe econômica também busca evitar novos bloqueios orçamentários na reta final de 2026.
Entretanto, o adiamento da votação não provoca automaticamente a suspensão de programas sociais ou a paralisação de serviços públicos.
Os efeitos dependem das condições de arrecadação, da execução orçamentária e das decisões administrativas adotadas pelo governo.
A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso antes que suas alterações possam produzir efeitos legais.
Próximos passos
O Senado deverá retomar nesta quarta-feira (18) a análise dos quatro destaques pendentes do ajuste fiscal.
A expectativa é que Eduardo Braga utilize o intervalo para negociar um acordo capaz de permitir a conclusão da votação.
Se o projeto for aprovado definitivamente pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Hugo Motta deverá avaliar a possibilidade de incluir a proposta na pauta, mas ainda não há garantia de votação imediata.
Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos integrantes de cada Casa.
Depois da conclusão da tramitação no Congresso, a proposta seguirá para sanção presidencial.
Até lá, as alterações fiscais previstas para 2027 continuam em discussão e não podem ser tratadas como medidas já em vigor.