A Justiça dos Estados Unidos autorizou a entrada formal do governo brasileiro na ação judicial movida pelo grupo de comunicação Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi proferida nesta terça-feira (23) pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida. Ao acolher o pedido de intervenção do Brasil — representado pela Advocacia-Geral da União (AGU) —, a magistrada alterou significativamente os rumos do processo, suspendendo a análise do pedido de revelia que havia sido apresentado pelas empresas norte-americanas.
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As empresas tentavam obter uma decisão favorável sob o argumento de “revelia”, já que o ministro Alexandre de Moraes não havia apresentado uma manifestação individual no processo. A juíza, no entanto, barrou essa estratégia ao reconhecer a legitimidade do Estado brasileiro no caso.
O que muda na prática
O governo brasileiro passa a atuar formalmente no processo, assumindo a defesa institucional do ministro.
- Fica anulada a determinação judicial que permitia às empresas solicitarem a vitória automática por ausência de defesa.
- Trump Media e Rumble têm 14 dias para contestar o pedido da AGU, que exige a extinção definitiva da ação.
A tese central da Advocacia-Geral da União é a de que Alexandre de Moraes atuou estritamente no exercício de suas funções constitucionais como integrante do STF. Sendo assim, sob a ótica do direito internacional e da imunidade de jurisdição, ele não poderia ser processado individualmente (como pessoa física) em um tribunal estrangeiro pelos atos de ofício.
O histórico da disputa e as acusações de censura
O embate judicial teve início em fevereiro do ano passado, quando o Rumble, em conjunto com a Trump Media (empresa do ex-presidente dos EUA, Donald Trump), protocolou a ação na Flórida. As plataformas acusam o magistrado brasileiro de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita, citando como exemplo o bloqueio do influenciador Allan dos Santos. O objetivo principal das empresas é garantir que as ordens de derrubada de contas emitidas pelo STF não tenham efeito legal em território norte-americano.
O Rumble, que ganhou forte popularidade entre o público conservador nos Estados Unidos por se posicionar como uma alternativa sem moderação de conteúdo rigorosa, enfrenta sanções no Brasil. Em fevereiro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão total da rede no país. A decisão foi motivada pela recusa da plataforma em cumprir ordens judiciais e, segundo o STF, pelo seu uso frequente para a disseminação de notícias falsas e ataques sistemáticos às instituições democráticas brasileiras.
