O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determina em 22 de junho de 2026 que a Papuda explique, em 48 horas, a abordagem a Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. A defesa acusa agentes penitenciários de tirarem o empresário da cela, na semana anterior, para um depoimento informal sem advogado e com insistência em um acordo de colaboração premiada.
Pressão sem defesa e recado do STF
O caso envolve um dos principais presos da operação Sem Desconto, que apura um esquema bilionário de fraudes em benefícios do INSS. Antunes está preso preventivamente desde 12 de setembro de 2025 e é apontado pela Polícia Federal como operador central do esquema.
Segundo a petição enviada ao gabinete de Mendonça, agentes penitenciários do Complexo Penitenciário da Papuda retiram Antunes da cela e o levam para uma sala do presídio. Ali, fazem mais de dez perguntas ao empresário, durante cerca de uma hora, com foco na possibilidade de delação premiada. Não há registro formal do ato nem presença de advogados, embora já exista interrogatório oficial agendado no inquérito.
A defesa relata que as perguntas se concentram na negativa de Antunes em colaborar com as investigações e na hipótese de ele mudar de posição. O episódio ocorre em um momento em que outro empresário preso na mesma operação, Maurício Camisotti, negocia um acordo de colaboração, após uma primeira tentativa frustrada no Supremo.
Mendonça decide agir. No despacho, o ministro afirma que “a realização de atos de caráter inquisitivo sem observância das garantias mínimas do custodiado, notadamente a prévia ciência e a presença da defesa, demanda apuração imediata pelo Juízo, a fim de resguardar a legalidade do procedimento e a integridade das prerrogativas processuais”.
Ele determina que a administração da Papuda detalhe o que ocorreu e, se houver indício de irregularidade, aponte nominalmente os agentes envolvidos na diligência.
Fraude bilionária em benefícios do INSS
Por trás da disputa jurídica está uma investigação que atinge o coração do sistema previdenciário. Deflagrada em abril de 2026, a operação Sem Desconto mira associações que oferecem serviços a aposentados e pensionistas. Segundo a PF, essas entidades cadastravam beneficiários sem autorização, usando assinaturas falsas, para descontar mensalidades diretamente nos pagamentos do INSS.
O prejuízo estimado entre 2019 e 2024 chega a R$ 6,3 bilhões. A polícia rastreia o fluxo financeiro e conclui que pessoas e empresas ligadas a Antunes recebem R$ 48,1 milhões dessas associações suspeitas, além de R$ 5,4 milhões de empresas relacionadas a elas. O total de desvios atribuídos ao grupo chega a R$ 53,5 milhões.
A investigação avança em âmbito nacional e alimenta uma crise de confiança na proteção dos benefícios previdenciários. O caso ganha peso político, porque afeta diretamente aposentados, pensionistas e os cofres públicos.
Em depoimento à CPMI do INSS, no Congresso, Antunes nega qualquer participação no esquema. Classifica a própria prisão como “medida extremamente grave, baseada em premissa absolutamente equivocada” e atribui as acusações a “mentira, inveja e calúnia” de um ex-parceiro comercial.
Direitos processuais no centro do debate
A denúncia sobre o depoimento informal desloca o foco da Lava Jato da previdência para dentro do sistema penitenciário. O ponto central é se houve tentativa de contornar as regras básicas de proteção ao preso, em especial o direito à presença de advogado em qualquer ato de caráter interrogatório.
Para a defesa, a retirada de Antunes da cela, sem aviso prévio, para responder a uma bateria de perguntas sobre delação configura pressão indevida e violação de garantias constitucionais. A estratégia dos advogados é clara: registrar o episódio, acionar o STF e tentar blindar o cliente de práticas que possam ser usadas depois para questionar a validade do processo.
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape) informa que já recebe o ofício do Supremo, instaura um procedimento administrativo para apurar as circunstâncias e promete responder dentro do prazo fixado por Mendonça. A abertura da apuração interna indica que, se confirmada alguma irregularidade, policiais penais podem enfrentar responsabilização administrativa e, em tese, até criminal.
O despacho do ministro também funciona como recado ao sistema penitenciário. Ao exigir identificação nominal dos agentes, o Supremo reforça que o controle sobre atos praticados dentro das prisões não é assunto exclusivo da administração local, mas tema de supervisão judicial direta quando envolve investigações complexas.
Impacto sobre investigações e o sistema prisional
A determinação de Mendonça tem efeito imediato sobre a condução da operação Sem Desconto. A Polícia Federal, responsável pelo inquérito, passa a ter de redobrar o cuidado com qualquer contato oficial ou oficioso com os presos da investigação, sob risco de ver provas questionadas por suposto vício de origem.
Na prática, a decisão fortalece a exigência de ritos formais, com data marcada, ata, presença de defesa e comunicação prévia. Também desestimula iniciativas paralelas de coleta de informações, mesmo quando não partem diretamente de delegados ou procuradores.
No plano mais amplo, o episódio pressiona o sistema penitenciário, especialmente a Papuda, a ajustar procedimentos internos. A cobrança do STF pode resultar em novas normas sobre remoção de presos para salas de entrevistas, registro de conversas e parâmetros para abordagem de temas sensíveis, como delações.
Para o próprio Antunes, a decisão é munição jurídica. Sem acordo de colaboração em curso, ao contrário de Camisotti, ele e seus advogados usam a controvérsia para reforçar a narrativa de que sofre perseguição e abusos, o que pode influenciar pedidos futuros de habeas corpus ou de revisão de medidas cautelares.
Do outro lado, aposentados lesados pelo esquema e o próprio INSS pressionam por respostas rápidas e punição exemplar. O tamanho do rombo, de R$ 6,3 bilhões, torna politicamente custoso qualquer percepção de fragilidade na apuração.
Próximos passos e disputa em aberto
O primeiro movimento esperado agora é a resposta formal da Papuda ao Supremo, dentro das 48 horas contadas a partir de 22 de junho. O documento deve detalhar quem ordena a retirada de Antunes da cela, quais agentes participam da abordagem e se há registro interno da conversa.
Com essas informações, Mendonça pode determinar novas diligências, encaminhar o caso ao Ministério Público ou impor medidas específicas à administração penitenciária. A depender da gravidade, pode ainda ser acionada a Corregedoria da Seape.
No campo criminal, a operação Sem Desconto segue em curso, com foco em rastrear fluxos financeiros, identificar novos beneficiários dos recursos desviados e fechar o cerco sobre as associações envolvidas. A ausência de colaboração de Antunes tende a alongar o processo e forçar a PF a apostar em provas documentais e cruzamento de dados bancários.
O episódio deixa em aberto uma disputa de fundo: até que ponto o Estado, pressionado por escândalos bilionários, consegue avançar sobre organizações criminosas sem atropelar as garantias mínimas de quem está sob sua custódia. A resposta passa, agora, pela Papuda e pelo que o STF fará com as explicações que vierem do presídio.
Como ficou a situação do Careca do INSS?
Antônio Carlos Camilo Antunes continua preso preventivamente, responde à investigação da operação Sem Desconto e, segundo a defesa, não negocia delação premiada. O STF cobra explicações sobre o suposto depoimento informal.
