O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determina neste 23 de junho de 2026 que a Papuda explique, em até 48 horas, um depoimento informal do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, sem a presença de advogados.
A ordem atinge diretamente a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) e coloca sob suspeita a conduta de agentes penitenciários que atuam no complexo em Brasília.
Denúncia de coação e pressão por delação
Segundo petição apresentada pela defesa de Antunes ao STF na última semana, o empresário relata que é retirado da cela na Papuda, submetido a revista e levado a uma sala para um interrogatório informal. O encontro, conforme o relato, dura cerca de uma hora.
Nesse período, mais de dez perguntas são feitas pelos agentes, quase todas sobre um eventual acordo de colaboração premiada. A defesa afirma que os questionamentos insistem em entender por que o preso se recusa a delatar o esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.
Os advogados destacam que o episódio ocorre mesmo já havendo um interrogatório oficial marcado para data futura, com acompanhamento da defesa. Não há, hoje, qualquer negociação de delação em nome de Antunes.
O movimento contrasta com a situação do empresário Maurício Camisotti, também preso na mesma operação da Polícia Federal. Camisotti tenta costurar um acordo de colaboração após uma primeira negativa do Supremo.
Reação imediata do Supremo
O teor da denúncia leva Mendonça a agir com rapidez. Em decisão de 23 de junho, o ministro determina que a Seape detalhe o que ocorreu e identifique, se a versão for confirmada, os agentes envolvidos na diligência.
Ele registra em despacho que “a realização de atos de caráter inquisitivo sem observância das garantias mínimas do custodiado, notadamente a prévia ciência e a presença da defesa, demanda apuração imediata pelo Juízo, a fim de resguardar a legalidade do procedimento e a integridade das prerrogativas processuais”.
O prazo de 48 horas começa a contar a partir da notificação formal da Seape. O processo tramita sob sigilo judicial, mas o conteúdo central da ordem é divulgado à imprensa.
Em nota, a Seape afirma que já recebe o ofício do STF e que vai responder dentro do prazo. A secretaria informa que “instaurou um procedimento administrativo para apurar as circunstâncias descritas e apresentará sua manifestação”.
O esquema bilionário e o peso político do caso
Antunes está preso desde setembro de 2025, no rastro da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura fraudes em descontos irregulares em benefícios do INSS. A PF o aponta como principal operador de um esquema que registra prejuízo potencial de até R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
De acordo com a Polícia Federal, “uma investigação da PF revelou um amplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do INSS”. Associações que oferecem serviços a aposentados são suspeitas de cadastrar beneficiários sem autorização, usando assinaturas falsas, para descontar mensalidades diretamente nas aposentadorias.
O caso ganha contornos políticos porque a PF também investiga o suposto elo entre Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A apuração mira uma possível triangulação de recursos, o uso de empresas de fachada e uma viagem a Portugal paga por um lobista.
A troca de comando nas investigações, em maio, provoca críticas de interferência política e aumenta a pressão sobre todos os atores do inquérito, da PF ao Ministério da Justiça. A defesa de Antunes, por sua vez, tenta deslocar o foco para as garantias processuais do empresário.
Direitos do preso e a mira sobre o sistema penitenciário
A decisão de Mendonça coloca a gestão penitenciária de Brasília sob escrutínio. O ministro não discute o mérito da acusação contra o “Careca do INSS”, mas sinaliza que a busca por colaborações premiadas não pode atropelar direitos básicos.
Atos de caráter inquisitivo, como um interrogatório sobre delação, exigem, pela interpretação dominante do STF, a ciência prévia da defesa e a possibilidade de acompanhamento por advogados. Sem isso, o procedimento pode ser anulado e seus autores responsabilizados.
O episódio também lança luz sobre uma prática recorrente em investigações de grande repercussão: a pressão informal por acordos de colaboração dentro de presídios. Se a versão da defesa se confirmar, o caso tende a alimentar críticas à forma como o sistema de Justiça negocia delações, especialmente em operações que envolvem cifras bilionárias e figuras politicamente expostas.
Na CPMI do INSS, em setembro de 2025, Antunes já havia negado participação no esquema. Em breve pronunciamento, classificou sua prisão preventiva como “uma medida extremamente grave, baseada em premissa absolutamente equivocada”. Desde então, repete por meio de advogados que não pretende colaborar.
Quem ganha, quem perde e o que vem pela frente
Na prática, a decisão do STF confere uma camada extra de proteção jurídica ao “Careca do INSS” e a outros presos em situação semelhante. O recado é dirigido ao sistema penitenciário: interrogatórios informais, sem defesa, não serão tolerados.
Se a apuração interna da Seape confirmar irregularidades, os agentes envolvidos podem responder administrativa e criminalmente. A secretaria terá de rever protocolos de abordagem a presos que se tornam peças-chave em investigações complexas.
Para a Polícia Federal, o episódio é delicado. A corporação não é diretamente acusada de participação na abordagem, mas a suspeita de pressão indevida por delação contamina a percepção pública sobre a integridade das apurações. Em casos que envolvem políticos de alto escalão, qualquer movimento fora do script formal alimenta narrativas de perseguição ou de proteção seletiva.
O caso segue sob sigilo, o que limita o acompanhamento detalhado pela sociedade, mas aumenta a expectativa por novos capítulos. As próximas semanas serão decisivas: da qualidade das explicações da Seape ao eventual desdobramento em ações disciplinares e judiciais, passando pela continuidade das investigações da PF sobre o elo entre o “Careca do INSS” e Lulinha.
Se confirmada a versão da defesa, a reação de Mendonça pode se transformar em precedente para reforçar, em futuras operações, o direito à ampla defesa de presos envolvidos em esquemas complexos. Se descartada, restará ao Supremo explicar por que a maior corte do país foi acionada por um alerta sem lastro.
Enquanto isso, Antunes continua na Papuda, preso preventivamente desde setembro de 2025, no centro de um caso que combina bilhões de reais em suspeita de fraude, disputa política intensa e um teste direto à capacidade das instituições de conciliar combate à corrupção e respeito às garantias fundamentais.
Como ficou a situação do Careca do INSS?
Ele permanece preso preventivamente na Papuda desde setembro de 2025, sem acordo de delação, e aguarda o desfecho da investigação da PF e da apuração do STF sobre o depoimento informal.
Onde se encontra o Careca do INSS?
Antônio Carlos Camilo Antunes está detido no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, sob custódia da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
