Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar a responsabilidade das plataformas digitais entraram em vigor nesta segunda-feira (20), abrindo um novo capítulo no debate sobre a regulação das chamadas big techs no Brasil. As medidas passam a exigir maior atuação das empresas na prevenção e remoção de conteúdos ilícitos e enfrentam forte resistência da oposição no Congresso.
Publicados em maio, os decretos tiveram um período de 60 dias antes de começarem a valer. Nesse intervalo, parlamentares da oposição protocolaram dezenas de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar suspender as novas regras, sob o argumento de que elas podem ampliar a interferência do governo sobre as plataformas digitais.
O que muda para as plataformas?
As novas normas ampliam os deveres das empresas no combate a crimes praticados pela internet. Entre as exigências estão medidas preventivas contra conteúdos relacionados a fraudes, violência e outros ilícitos, além de maior transparência nos processos de moderação e cooperação com as autoridades quando necessário.
O governo afirma que o objetivo é aumentar a proteção dos usuários e tornar mais ágil a resposta das plataformas diante de conteúdos considerados ilegais.
Oposição promete reação
Os decretos são alvo de críticas de parlamentares da oposição, que pretendem intensificar a articulação no retorno dos trabalhos legislativos, em agosto. Até o momento, foram apresentados 32 projetos para tentar derrubar as medidas — 27 na Câmara dos Deputados e cinco no Senado.
Os críticos afirmam que as novas regras podem gerar insegurança jurídica e abrir espaço para restrições indevidas à liberdade de expressão. Já o governo sustenta que as medidas buscam combater crimes no ambiente digital sem limitar manifestações legítimas.
O que acontece agora?
Como os decretos já estão em vigor, as plataformas precisam se adequar às novas exigências. Paralelamente, a disputa deve continuar no Congresso, onde a oposição tentará aprovar projetos para suspender os efeitos das normas. Até que haja eventual decisão do Legislativo ou da Justiça, as novas regras permanecem válidas.
