O Brasil não é para amadores. Antes, porém, é preciso destacar: o país tem leis processuais que devem ser obedecidas na ordem do devido processo legal. Mas a ordem segue, não raro, apenas os interesses.
Senão, vejamos.
No Estado do Tocantins, dois governadores foram afastados do cargo nos últimos cinco anos pelo STF/STJ a partir de investigações da Polícia Federal. Um deles amargou cana.
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Investigações brutas. Sem comprovação ainda até então. Mas o STJ e o STF, por unanimidade, foram lá e buum!!! Até hoje não foram sequer denunciados. Vazamentos seletivos abundaram nas redes sociais. Ninguém foi afastado na PF. Pelo contrário: endossou-se a inconsistência.
Em Brasília (DF) um ministro do STF é flagrado, agora, em relações aparentemente promíscuas com um banqueiro de R$ 12 bilhões, para quem a esposa advogava em troca de contrato milionário e o STF afasta, não o investigado, mas o investigador da PF. Razão: vícios processuais e de competência. Vazamentos seletivos coisa e tal.
Dois erros, por lógico, não fazem um acerto. Uma impossibilidade lógica. Teórica e concreta. Imediatamente a Segunda Turma do STF formou maioria nesta terça para manter a decisão de Mendonça. Gilmar Mendes pediu vistas. Pelo Regimento, tem 90 dias para devolvê-lo. Amansou a criatura. Política, mais uma vez. Só falta Lula entrar no meio. E o investigado vira, novamente, investigador.
O ministro do STF, André Mendonça (ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro) que afastou nesta terça o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues (subordinado ao Ministério da Justiça do presidente Lula), foi milimetricamente perfeito: no conteúdo e na forma.
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É uma ação que, mesmo podendo ser justificada processualmente, beneficia, com a intercorrência da investigação, os citados no desfalque do Banco Master (dentre eles um integrante do STF), gestado e parido no governo de direita de Jair Bolsonaro.
Repete-se, aqui, com efeito, a opacidade da demissão do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, por Jair Bolsonaro (de que Mendonça fora AGU e Ministro) lá atrás, por suposta contrariedade do presidente de direita a investigações da Polícia Federal ao seu clã.
A similaridade dos dois casos é límpida. Tanto Moro lá, como Andrei, aqui, foram atingidos não por prevaricação, mas por movimentarem-se no seu oposto.
Obviamente que entre uma e outra disposição haveria um fio condutor que deveria distinguí-las: a forma.
E isto, nem lá, nem cá, tudo indica não tivesse sido respeitado. Oscilando como a margem de erro, para cima ou para baixo, a depender do interesse.
Fato é que, se Mendonça já tinha dispositivos processuais para alinhar-se ao passado, agora pode obter dos colegas que eram-lhe refratários no posicionamento político, força suficiente para sentir-se impenetrável.
E assumir o comando político da Corte mais pelas fraquezas do STF do que pela substância jurídica, moral e ética do ministro terrivelmente evangélico.
É o que lhe ofertarão no julgamento do afastamento do PF por motivos tais nesta terça.
Como os demais confrades.
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