O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a 14 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada por unanimidade pela Corte Especial na quarta-feira (21), durante o primeiro julgamento de mérito de uma ação penal decorrente da Operação Faroeste, que investigou um esquema de venda de decisões judiciais envolvendo disputas milionárias por terras no oeste baiano.
Além da desembargadora, o juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado a 15 anos e oito meses de prisão pelos mesmos crimes. O tribunal também determinou a perda do cargo público dos dois magistrados, com a cassação da aposentadoria compulsória do juiz. As penas foram fixadas em regime inicial fechado.
Outras três pessoas foram condenadas no mesmo processo: os empresários Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, além do advogado Ricardo Augusto Três. Segundo o STJ, o grupo participou de um esquema que utilizava decisões judiciais para obter vantagens econômicas em conflitos envolvendo propriedades rurais.
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Como funcionava o esquema de venda de decisões judiciais na Bahia?
De acordo com as investigações da Operação Faroeste, o esquema envolvia magistrados, empresários e intermediários interessados em obter o controle de grandes extensões de terras no oeste da Bahia.
Segundo o ministro Og Fernandes, relator do processo, decisões judiciais eram utilizadas para alterar a situação jurídica de propriedades rurais e favorecer integrantes do grupo criminoso.
Entre as medidas identificadas estavam ordens de bloqueio e anulação de matrículas de imóveis. Essas decisões colocavam produtores rurais em situação de insegurança jurídica, mesmo quando já ocupavam e exploravam economicamente as áreas.
Com receio de perder definitivamente suas propriedades, agricultores acabavam pressionados a celebrar acordos milionários que destinavam parte da produção agrícola ao grupo interessado nas terras.
Segundo o STJ, uma parcela dos valores obtidos nessas negociações era utilizada para pagar vantagens indevidas aos responsáveis pelas decisões judiciais.
Desembargadora e juiz aposentado receberam penas superiores a 14 anos
Maria do Socorro Barreto Santiago, que já presidiu o Tribunal de Justiça da Bahia, recebeu pena de 14 anos e 11 meses de reclusão.
O juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado a 15 anos e oito meses de prisão.
Na avaliação do relator, a atuação dos magistrados comprometeu a credibilidade do Judiciário baiano, especialmente em processos relacionados a propriedades rurais de elevado valor econômico.
Ao analisar a conduta da desembargadora, Og Fernandes destacou os efeitos da comercialização de decisões sobre a confiança da população nas instituições.
“A venda de atos jurisdicionais no âmbito de litígios de altíssima expressão econômica acarretou severa desconfiança social e grave abalo à respeitabilidade e credibilidade da prestação jurisdicional do TJBA perante a comunidade e o mercado produtor do oeste baiano”, afirmou o ministro.
No caso de Sérgio Sampaio, as investigações identificaram mecanismos de ocultação de recursos ilícitos, incluindo a utilização de contas bancárias de terceiros.
Uma das contas estava registrada em nome de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social, utilizada para movimentar valores relacionados ao pagamento de propinas.
Os investigadores também encontraram mensagens apagadas em celulares apreendidos, com referências a depósitos de dinheiro em troca de decisões judiciais.
Empresário que se apresentava como cônsul também foi condenado
O empresário Adailton Maturino dos Santos recebeu a maior pena entre os condenados: 21 anos e sete meses de prisão.
Sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, foi condenada a 16 anos e quatro meses. O advogado Ricardo Augusto Três recebeu pena de dez anos e nove meses.
Os três foram condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, com penas fixadas em regime inicial fechado.
Segundo o relator, Adailton ocupava posição central na organização e chegou a se apresentar falsamente como cônsul da Guiné-Bissau.
A suposta condição diplomática era utilizada para ampliar seu prestígio, facilitar contatos com autoridades e circular em ambientes ligados à cúpula do Tribunal de Justiça da Bahia.
O esquema teria começado com a tentativa de conferir legitimidade judicial à reivindicação de um borracheiro sobre grandes áreas rurais.
Posteriormente, práticas semelhantes foram identificadas em conflitos envolvendo a Fazenda do Estrondo, localizada em Formosa do Rio Preto, no oeste baiano.
Três acusados foram absolvidos por falta de provas
Apesar das cinco condenações, o STJ absolveu outros três réus que respondiam à mesma ação penal.
Amanda Santiago Andrade Sousa, Valdete Aparecida Stresser e Márcio Duarte Miranda foram absolvidos porque os ministros consideraram insuficientes as provas de participação nos crimes investigados.
A Corte Especial também rejeitou o pedido do Ministério Público Federal para que os acusados fossem condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
O julgamento foi unânime.
Entenda o que é a Operação Faroeste
Deflagrada em 2019, a Operação Faroeste passou a investigar suspeitas de corrupção no Judiciário da Bahia, especialmente em processos relacionados à posse e à propriedade de terras no oeste do estado.
As apurações revelaram suspeitas de participação de magistrados, empresários e intermediários em negociações ilegais envolvendo decisões judiciais.
O nome da operação faz referência aos conflitos fundiários e às disputas pelo controle de grandes propriedades rurais.
Uma das regiões investigadas foi a da Fazenda do Estrondo, área de grande interesse econômico devido à produção agrícola.
A operação também alcançou empresários de outros estados e originou diferentes procedimentos judiciais.
Entre os investigados em desdobramentos da Faroeste está Nelson José Vigolo, presidente do Grupo Bom Jesus Agropecuária, que foi denunciado por suspeitas relacionadas à compra de decisões judiciais.
O empresário também ganhou destaque recentemente após doar R$ 1,1 milhão à campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), conforme noticiado pelo NC News em 20 de outubro.
A doação eleitoral e as acusações relacionadas à operação são fatos distintos. Não há indicação, nas informações disponíveis, de que os recursos doados à campanha tenham origem ilícita.
Próximos passos
A decisão da Corte Especial representa o primeiro julgamento de mérito de uma ação penal decorrente da Operação Faroeste, iniciada há sete anos.
As condenações ainda estão sujeitas aos recursos previstos na legislação, e a fixação de penas em regime fechado não significa, por si só, que todos os condenados já tenham iniciado o cumprimento das sentenças.
O processo também estabelece consequências funcionais para os magistrados, incluindo a perda do cargo e a cassação da aposentadoria determinada pelo tribunal.
Outros procedimentos relacionados à Operação Faroeste continuam independentes deste julgamento e deverão ser analisados conforme as provas e acusações específicas de cada caso.
