Os Tribunais de Justiça estaduais desembolsaram ao menos R$ 722,8 milhões em verbas extras para juízes e desembargadores entre maio e junho deste ano, primeiros meses de vigência das regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os chamados “penduricalhos” da magistratura.
Dados do Portal de Remuneração da Magistratura, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que as rubricas deste período classificadas como direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais somaram R$ 722.865.865,40.
As novas regras passaram a valer a partir do mês de abril. Em maio, 23 tribunais informaram ao CNJ pagamentos que totalizaram R$ 479,9 milhões em verbas extras. Em junho, com dados disponíveis de 15 tribunais, o montante chegou a R$ 242,9 milhões.
STF estabeleceu limites para os pagamentos
Em março, o STF definiu novos parâmetros para restringir o pagamento dos chamados “penduricalhos” e reforçar o cumprimento do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
As verbas incluem direitos pessoais, indenizações, auxílios, plantões, férias e licenças não usufruídas, pagos além do subsídio mensal de juízes e desembargadores.
A Corte não proibiu todos os pagamentos, mas determinou o fim imediato de benefícios criados por normas locais e estabeleceu que outras verbas só poderão ser pagas em situações específicas, mediante comprovação e dentro dos limites fixados.
Entre os parâmetros definidos está o limite de 35% do subsídio para verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídas em razão da necessidade do serviço.
TJRJ lidera pagamentos no acumulado
Entre os tribunais que já divulgaram informações referentes aos dois meses, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) registrou o maior volume de pagamentos em verbas extras, com R$ 110,6 milhões entre maio e junho.
Na sequência aparecem o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), R$ 62,3 milhões, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com R$ 61,5 milhões, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com R$ 40,6 milhões, e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com R$ 40,4 milhões.
Apesar disso, o maior desembolso mensal foi registrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que informou gastos de R$ 184,4 milhões apenas em maio. Até a conclusão do levantamento, a corte ainda não havia encaminhado ao CNJ os dados referentes à folha de pagamento de junho.
Pagamentos por tribunal
Confira quanto cada tribunal pagou em penduricalhos nos dois primeiros meses de vigência das normas do STF:
- TJRJ: R$110.648.647,19
- TJPR: R$ 62.394.617,76
- TJRS: R$ 61.530.330,64
- TJBA: R$ 40.623.395,38
- TJPE: R$ 40.439.736,61
- TJGO: R$ 30.627.414,44
- TJMA: R$ 29.304.640,95
- TJPA: R$ 25.711.561,62
- TJDFT: R$ 24.432.315,20
- TJPI: R$ 17.066.421,13
- TJRN: R$ 15.858.757,93
- TJRO: R$ 15.660.626,47
- TJAP: R$ 7.219.554,94
- TJAC: R$ 7.130.853,80
- TJRR: R$ 3.123.782,37
CNJ acompanha cumprimento das regras
O CNJ declarou à imprensa que os dados do Portal de Remuneração da Magistratura são oficiais e fornecidos pelos próprios tribunais, responsáveis também pela validação das informações.
O conselho acrescentou que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha o sistema remuneratório da magistratura e permanece atenta a eventuais descumprimentos das regras fixadas pelo STF.
Entre os tribunais que se manifestaram, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente submetidas ao CNJ no âmbito de auditoria conduzida pela Corregedoria e que os pagamentos foram autorizados antes de serem efetivados. A corte ainda acrescentou que prestará os esclarecimentos solicitados pelo STF dentro do prazo estabelecido.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou que cumpre integralmente as determinações do STF e dos órgãos de controle do Poder Judiciário e destacou que as informações sobre a remuneração de magistrados e servidores são públicas, estão disponíveis no Portal da Transparência e seguem os critérios definidos pelo CNJ e pela legislação vigente.
Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informou apenas que os esclarecimentos foram encaminhados às autoridades competentes.
STF cobra explicações de sete tribunais
Na última segunda-feira (6), o STF determinou que os presidentes de sete tribunais prestem esclarecimentos sobre pagamentos feitos a magistrados acima dos limites estabelecidos.
Foram intimados os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes concederam um prazo de 48 horas para que os tribunais encaminhem informações detalhadas sobre os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano.
As cortes também deverão enviar cópias das folhas de pagamento do período, com a discriminação individualizada das verbas remuneratórias e indenizatórias.
Nas decisões, os ministros alertaram que um eventual descumprimento das determinações do STF poderá resultar no afastamento dos responsáveis pelos tribunais, além da adoção de medidas de responsabilização penal, civil e disciplinar.
