A Justiça Eleitoral do Amapá condena o governador Clécio Luís, do União Brasil, a pagar multa de R$ 25 mil por propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais.
Decisão mira estratégia digital às vésperas da campanha
A sentença atinge o governador em um momento de aquecimento da disputa estadual, depois da convenção do União Brasil, em 24 de julho, que confirma sua candidatura à reeleição e a poucas semanas do início oficial da campanha, marcado para 16 de agosto. O caso expõe a fronteira cada vez mais estreita entre prestação de contas e marketing político em ambiente digital.
A decisão, relatada pelo juiz eleitoral Galliano Cei Neto, não se limita à multa. A Justiça torna definitiva a ordem de retirada de todas as publicações consideradas irregulares de Instagram, Facebook e TikTok, proíbe republicação, impulsionamento ou qualquer forma de divulgação desses conteúdos e impõe um teto financeiro pesado em caso de reincidência.
Se o governador ou sua equipe voltarem a veicular materiais semelhantes, com jingles e slogans que associem sua imagem a ações do governo com finalidade eleitoral, a multa será de R$ 10 mil por publicação, até o limite de R$ 100 mil. A proibição vale para novos posts, campanhas patrocinadas e reaproveitamento de peças já usadas.
Jingles, slogans e a linha tênue entre informação e pedido de voto
O Ministério Público Eleitoral leva o caso à Justiça após identificar uma sequência de publicações que, na visão dos procuradores, extrapola a simples divulgação de ações de governo. As peças usam trilhas sonoras personalizadas e repetem bordões como “É Clécio”, “É Amapá”, “O Amapá é nossa paixão” e “O Amapá é nossa bandeira”.
Para o MP, esse conjunto cria um ambiente comunicacional típico de campanha, com uso reiterado e sistemático de recursos visuais, sonoros e de linguagem desenhados para fixar antecipadamente a imagem do pré-candidato no eleitorado. O argumento central é que, mesmo sem a frase “vote em”, o material sugere um pedido de apoio eleitoral antes do prazo legal.
O relator acolhe essa leitura. No voto, Galliano Cei Neto afirma que o pedido explícito de voto não se restringe ao uso literal da expressão. Para ele, jingles, slogans e arranjos comunicacionais equivalentes, quando acoplados à exaltação de obras e serviços do governo, podem cumprir a mesma função de antecipar a campanha, o que é vedado pela legislação eleitoral.
O entendimento reforça uma inflexão recente da Justiça Eleitoral, que passa a olhar com mais atenção para os códigos específicos das redes sociais, como vídeos curtos, trilhas marcantes e frases de fácil memorização, usados para contornar as limitações formais da lei.
Defesa fala em prestação de contas; Justiça vê campanha disfarçada
O governo do Amapá reage imediatamente e promete recorrer. Em nota, a gestão de Clécio Luís nega qualquer pedido de voto. “Em nenhuma das publicações há pedido de voto, menção a cargo em disputa, número de urna ou referência a eleição. Com o devido respeito ao entendimento firmado, o governador discorda da caracterização dessas manifestações como propaganda antecipada e confia em que a matéria será reexaminada pelas instâncias cabíveis”, afirma o texto.
A defesa sustenta que as peças apenas divulgam ações da administração estadual em perfis pessoais do governador, o que, segundo ela, é permitido durante a pré-campanha. “As publicações a que se refere a representação foram veiculadas nos perfis pessoais do governador e tratam da divulgação de obras, serviços e ações da gestão, atividade de prestação de contas à população, que a Lei das Eleições (art. 36-A da Lei nº 9.504/1997) expressamente autoriza durante o período de pré-campanha, desde que não haja pedido de voto”, completa a nota.
Os advogados também questionam aspectos processuais, como a ausência dos arquivos originais de áudio e vídeo anexados pelo Ministério Público, já que parte do conteúdo é retirada do ar antes da decisão final. O relator, porém, considera suficientes os elementos reunidos e rejeita as preliminares da defesa.
A partir desse enquadramento, a Justiça conclui que houve uso de estrutura de comunicação pública para promover a figura do governador além do limite da prestação de contas, desequilibrando o jogo eleitoral em relação a possíveis adversários que ainda não dispõem da máquina do Estado.
Impacto sobre a campanha e recado a outros pré-candidatos
A condenação pressiona a estratégia de comunicação de Clécio Luís em um período decisivo. Com a obrigação de retirar os conteúdos e a ameaça de novas multas, a equipe precisa rever campanhas, postagens programadas e mesmo o tom de aparições públicas online.
No curto prazo, a decisão limita o grau de personalização da imagem do governador em torno de obras e serviços. Peças que misturem jingle, bordão e exposição do gestor ao lado de entregas de governo se tornam arriscadas. A comunicação tende a ser mais descritiva, menos emocional e com maior distanciamento entre a figura do candidato e as ações oficiais.
A medida fortalece o Ministério Público Eleitoral e sinaliza maior rigor na fiscalização da pré-campanha, especialmente em redes sociais, onde conteúdos podem ser impulsionados com alto alcance. Outros pré-candidatos e partidos no Amapá observam o caso como termômetro do que será tolerado até a abertura oficial da disputa em 16 de agosto.
Para o eleitor, a decisão pode significar um ambiente digital um pouco menos saturado de autopromoção disfarçada de prestação de contas, ainda que a fronteira entre informação legítima e estratégia eleitoral siga sujeita a interpretações. Especialistas em marketing político e comunicação digital já revisam formatos de vídeos, jingles e slogans para evitar sanções semelhantes.
Os desdobramentos jurídicos também interessam ao cenário nacional. A forma como as instâncias superiores da Justiça Eleitoral vão tratar recursos da defesa pode consolidar, ou relativizar, o entendimento de que expressões e símbolos equivalentes a pedidos de voto bastam para configurar propaganda antecipada.
Enquanto o recurso não é julgado, a equipe do governador precisa operar sob risco: qualquer novo deslize pode custar R$ 10 mil por publicação, até o teto de R$ 100 mil, drenando recursos de campanha e impondo um freio adicional à comunicação num momento em que a disputa se intensifica, com o calendário eleitoral se aproximando do início oficial da campanha e do Mundial de Seleções, quando a atenção do público se fragmenta entre política e futebol.
