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Mendonça Filho defende redução da maioridade penal e cobra atenção às vítimas de crimes

Relator da proposta na Câmara cita assassinatos cometidos por adolescentes de 17 anos, defende responsabilização por crimes graves e prepara parecer que pode ser votado em dezembro.
Redação NC News
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O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a redução da maioridade penal e cobrou maior atenção ao sofrimento das vítimas de crimes violentos e de seus familiares. Relator da proposta que pretende permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, o parlamentar argumenta que o debate não pode se concentrar apenas nos direitos dos adolescentes envolvidos em infrações, deixando em segundo plano as consequências para quem sofreu a violência.

Durante sua manifestação, Mendonça Filho mencionou situações em que famílias perderam parentes assassinados por adolescentes de 17 anos. Para o deputado, a discussão sobre mudanças na legislação precisa considerar também o impacto desses crimes na vida das vítimas e a expectativa de responsabilização dos autores.

A declaração ocorre enquanto a Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parlamentar pretende apresentar seu parecer na primeira semana de dezembro, mas o conteúdo definitivo ainda está em elaboração e dependerá das negociações entre os deputados.

Maioridade penal aos 16 anos pode ter penas reduzidas e prisões separadas, diz relator

Mendonça Filho cobra atenção às famílias das vítimas

Ao defender a mudança na legislação, Mendonça Filho argumentou que o sofrimento das famílias atingidas pela violência precisa fazer parte das discussões sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.

O deputado citou casos de assassinatos cometidos por jovens de 17 anos e questionou como o poder público deve responder às famílias que perderam parentes nessas circunstâncias.

Na avaliação do parlamentar, a proteção legal destinada aos adolescentes não deve impedir a discussão sobre punições proporcionais à gravidade das condutas praticadas.

Mendonça Filho também questionou possíveis diferenças de tratamento entre adolescentes de famílias com condições financeiras distintas. Segundo o argumento apresentado, a responsabilização pelos atos cometidos não deve depender da origem social ou da situação econômica de quem pratica o crime.

A posição defendida pelo deputado parte do entendimento de que a legislação precisa equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com os direitos das vítimas e de seus familiares.

Deputado defende responsabilização a partir dos 16 anos

Como relator da PEC 32/2015, Mendonça Filho já manifestou apoio à redução da maioridade penal para 16 anos. O deputado considera que adolescentes dessa faixa etária envolvidos em crimes devem estar sujeitos a uma responsabilização criminal diferente da prevista atualmente.

Em manifestação anterior durante os debates na Câmara, ele defendeu a necessidade de modificar a legislação.

“A gente tem que mudar essa realidade.”

Apesar de defender a redução, o parlamentar reconhece que a medida não resolveria, isoladamente, os problemas da violência no Brasil.

Em discussões anteriores, Mendonça Filho afirmou que considera a mudança uma questão de justiça e reparação às vítimas, mas ressaltou que o enfrentamento da criminalidade depende de políticas públicas mais amplas.

Entre os pontos em análise estão quais crimes seriam abrangidos pela nova regra, como seriam aplicadas as penas e quais garantias seriam asseguradas aos adolescentes.

Proposta prevê separação entre adolescentes e adultos

Um dos compromissos anunciados pelo relator é impedir que jovens de 16 e 17 anos, caso passem a responder criminalmente, cumpram penas nos mesmos estabelecimentos destinados a adultos.

Mendonça Filho afirmou que pretende incluir no relatório a previsão de unidades separadas, buscando evitar o contato direto de adolescentes com a população carcerária adulta.

O deputado também admitiu a possibilidade de estabelecer atenuantes nas penas aplicadas aos jovens dessa faixa etária, especialmente nos casos de crimes violentos.

A definição dessas regras dependerá do texto apresentado à comissão especial e das eventuais alterações feitas pelos parlamentares durante a tramitação.

Até o momento, não existe uma decisão definitiva sobre a aplicação de penas reduzidas ou sobre o funcionamento das unidades específicas.

O que diz a legislação brasileira atualmente?

A Constituição Federal estabelece, no artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial.

Isso não significa que adolescentes envolvidos em atos infracionais estejam livres de responsabilização.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas que incluem advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Nos casos mais graves, a internação pode durar até três anos, respeitadas as condições previstas na legislação.

A proposta em discussão no Congresso pretende modificar esse modelo para permitir que adolescentes a partir dos 16 anos respondam criminalmente em determinadas circunstâncias.

A abrangência da mudança ainda está em debate. Uma das possibilidades discutidas é limitar a redução da maioridade penal aos crimes hediondos ou violentos, enquanto outra linha defende a aplicação mais ampla da nova idade de responsabilização.

Redução da maioridade penal divide opiniões no Congresso

O tema envolve divergências entre parlamentares, especialistas em segurança pública, representantes do sistema de Justiça e organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Defensores da redução sustentam que a legislação deve permitir respostas penais mais rigorosas diante de crimes graves cometidos por jovens de 16 e 17 anos. Para esse grupo, a alteração também atenderia à demanda por responsabilização apresentada por famílias de vítimas da violência.

Por outro lado, críticos da proposta argumentam que o encarceramento precoce pode ampliar a exposição de adolescentes a organizações criminosas e dificultar processos de recuperação e reintegração social.

Representantes contrários à mudança defendem o fortalecimento do sistema socioeducativo, investimentos em educação, políticas de prevenção à violência e ampliação das oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade.

Durante as audiências públicas realizadas pela Câmara, representantes do Ministério da Justiça também discutiram a possibilidade de restringir a redução da maioridade penal aos casos de crimes hediondos.

A definição sobre o alcance da proposta dependerá das negociações políticas e da análise do relatório.

Próximos passos

Mendonça Filho pretende apresentar seu parecer sobre a redução da maioridade penal na primeira semana de dezembro.

O documento deverá detalhar a idade proposta para a responsabilização criminal, os tipos de crimes abrangidos, a possibilidade de penas diferenciadas e as regras para o cumprimento das condenações.

Depois da apresentação, o texto poderá ser discutido e votado pela comissão especial da Câmara dos Deputados.

Se avançar, ainda precisará passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno, e posteriormente pelo Senado, onde serão necessários pelo menos 49 votos em cada uma das duas votações.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança não depende de sanção presidencial.

Enquanto o Congresso não concluir a análise e eventual aprovação da medida, a maioridade penal continuará fixada em 18 anos no Brasil.

O posicionamento de Mendonça Filho reforça uma das questões centrais da discussão: como garantir a responsabilização por crimes graves e, ao mesmo tempo, preservar os direitos e as garantias legais aplicáveis aos adolescentes.

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