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Procuradoria-Geral da República defende aplicação da pena máxima contra Marco Buzzi; magistrado nega as acusações e julgamento segue em andamento.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que regulamenta o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados que cometerem infrações graves. A medida passa a permitir a perda do cargo nesses casos.

STF determina que punição a juízes grave resulte em perda definitiva do cargo, não mais em aposentadoria compulsória remunerada.

Conselho adapta regimento interno após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a aplicação do benefício como pena máxima disciplinar na magistratura.

Norma estabelece exigência de autorização judicial para influenciadores mirins e cria mecanismos de controle sobre monetização, exposição e proteção de dados no ambiente digital

Magid Láuar foi denunciado por sete mulheres após polêmica absolvição de um homem por estupro de vulnerável. Relatório aponta padrão sistemático de assédio contra estagiárias e servidoras no tribunal.

Comissão terá 180 dias para mapear verbas extras e propor novas regras de transparência. Medida visa padronizar pagamentos e combater supersalários que ultrapassam o teto constitucional no Judiciário.

Corte de Cassação, última instância do judiciário italiano, rejeitou pedido do governo brasileiro. Defesa apontou fragilidade nas provas de condenação pelo STF.