O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão imediata de pagamentos de verbas indenizatórias consideradas irregulares em sete tribunais de Justiça. A decisão também prevê a identificação de magistrados que tenham recebido valores indevidos e a devolução das quantias que ultrapassarem os limites definidos pelo Supremo.
A medida atinge os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal.
Moraes afirmou que, apesar das regras estabelecidas pelo STF para limitar os chamados “penduricalhos”, os documentos enviados pelas cortes estaduais ainda mostram pagamentos que, segundo ele, estão em desacordo com as determinações da Corte.
O ministro classificou alguns dos valores como “verbas exorbitantes” e determinou que os tribunais interrompam imediatamente a liberação das parcelas consideradas incompatíveis com as regras estabelecidas pelo Supremo.
O que são os “penduricalhos”
Os chamados “penduricalhos” são verbas adicionais pagas a integrantes do Judiciário e de outras carreiras públicas. Embora algumas delas tenham natureza indenizatória e, por isso, possam ficar fora do teto constitucional, o STF estabeleceu limites para impedir que os pagamentos sejam utilizados para elevar excessivamente a remuneração.
Em março, o Supremo determinou que as verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores devem ficar limitadas a 35% do teto constitucional.
O teto corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente em cerca de R$ 46 mil.
Além desse percentual, a decisão criou uma gratificação relacionada ao tempo de atividade, que também pode chegar a 35% do teto.
Na prática, magistrados que preencham os requisitos poderiam receber até 70% acima do teto, considerando as parcelas autorizadas pela decisão.
Moraes cita lista de pagamentos questionados
Ao analisar os documentos enviados pelos tribunais, Moraes apontou diversas verbas que, segundo ele, teriam sido pagas em desacordo com as regras estabelecidas pelo Supremo.
Entre os benefícios citados estão:
- auxílio-assistência pré-escolar;
- licença compensatória;
- licença compensatória por difícil acesso;
- pagamentos relacionados a turmas recursais;
- diferença de gratificação de diretor de fórum;
- gratificação da mesa diretora;
- auxílio-mudança;
- auxílio-adoção;
- adicional de 20% no final da carreira;
- gratificação indenizatória;
- função administrativa;
- gratificação por acúmulo de distribuição;
- gratificação de acúmulo distrital;
- gratificação relacionada a grupos de metas;
- gratificações de coordenações especiais;
- gratificações destinadas a presidente, vice-presidente e corregedor.
A determinação é que os tribunais identifiquem os beneficiários e façam os cálculos necessários para verificar quais pagamentos ultrapassaram os limites estabelecidos.
PVTAC também entrou na mira do STF
Moraes também estabeleceu critérios para o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC).
Na prática, trata-se de um adicional relacionado ao tempo de serviço na magistratura. Quanto maior o período de carreira, maior pode ser o valor recebido, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos nas normas.
Segundo a decisão, a parcela poderá ser paga dentro do limite de 35%, mas os tribunais deverão comprovar efetivamente o tempo de serviço utilizado para justificar o pagamento.
Moraes afirmou que, apesar das diretrizes estabelecidas anteriormente pelo Supremo, os documentos encaminhados pelas cortes revelaram a existência de pagamentos que não estariam de acordo com essas regras.
STF já havia cobrado explicações
A decisão desta quarta-feira ocorre após o Supremo determinar, em julho, que os presidentes dos sete tribunais apresentassem explicações sobre os pagamentos de verbas indenizatórias. Na ocasião, os ministros deram 48 horas para que as cortes esclarecessem os critérios utilizados para liberar os valores.
A cobrança ocorreu após a identificação de pagamentos que, em determinados casos, poderiam chegar a R$ 495 mil. Agora, com a análise das informações encaminhadas pelos tribunais, Moraes determinou o bloqueio das parcelas consideradas incompatíveis com as regras do STF.
AGU também terá de apresentar informações
A decisão também alcança a Advocacia-Geral da União (AGU).
O órgão terá 72 horas para encaminhar ao Supremo as folhas de pagamento completas de seus integrantes e informar a existência de eventuais benefícios pagos em desacordo com as regras determinadas pela Corte.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável pela fiscalização dos eventuais pagamentos irregulares no âmbito do Judiciário.
Supremo flexibilizou regras em junho
As regras sobre os penduricalhos passaram por mudanças desde a decisão original do STF.
Em março, a Corte estabeleceu limites para as verbas indenizatórias e criou parâmetros para os pagamentos adicionais relacionados ao tempo de carreira.
Em junho, ao analisar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo flexibilizou parte das regras e autorizou novas situações de pagamento.
Entre elas está a possibilidade de conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento de março.
A nova decisão de Moraes ocorre justamente nesse cenário de revisão e fiscalização dos pagamentos, com o Supremo tentando diferenciar as verbas autorizadas pela própria Corte daquelas consideradas incompatíveis com os limites estabelecidos.
Entenda o contexto
A discussão sobre os chamados “penduricalhos” envolve uma questão central da administração pública: até que ponto verbas adicionais podem elevar a remuneração de magistrados e integrantes de carreiras jurídicas acima do teto constitucional.
O STF estabeleceu limites para as parcelas indenizatórias, mas também criou exceções e regras específicas para determinados pagamentos. Posteriormente, a Corte flexibilizou parte dessas normas, permitindo a conversão de benefícios acumulados em dinheiro.
O novo posicionamento de Moraes indica que o Supremo pretende intensificar a fiscalização sobre a forma como os tribunais estão aplicando essas regras.
Além da suspensão de pagamentos considerados irregulares, a decisão determina a identificação de beneficiários e a devolução de valores que tenham sido pagos acima dos limites estabelecidos.
O caso ainda deverá gerar novos desdobramentos à medida que os tribunais, a AGU e o CNJ apresentarem os dados solicitados ao Supremo.
