O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou nesta sexta-feira (18) o Projeto de Resolução 54/2026, que propõe mudanças no rito de análise de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades. A proposta estabelece prazos para que a Presidência do Senado analise os pedidos e cria a possibilidade de recurso ao plenário.
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Como funcionaria
Atualmente, segundo o Poder360, o Regimento Interno do Senado não estabelece um prazo específico para que o presidente da Casa decida sobre o recebimento ou indeferimento de uma denúncia desse tipo. O projeto de Marinho pretende estabelecer esse prazo em 30 dias úteis.
Pela proposta, o pedido só poderia ser indeferido em quatro situações:
- quando o denunciante não tiver legitimidade;
- se o denunciado tiver deixado definitivamente o cargo;
quando não forem cumpridos os requisitos formais previstos em lei; - se os fatos relatados, mesmo considerados verdadeiros, não configurarem crime de responsabilidade.
Caso o presidente do Senado não tome uma decisão dentro dos 30 dias úteis, a análise passaria automaticamente para a Mesa do Senado. O colegiado teria outros 30 dias úteis para decidir, por maioria simples, se recebe ou indefere o pedido.
E onde entram os 49 senadores?
Se o pedido fosse indeferido pelo presidente do Senado ou pela Mesa, 9 senadores poderiam apresentar um recurso ao plenário, no prazo de 30 dias úteis após a publicação da decisão.
O recurso teria de ser incluído na Ordem do Dia em até cinco sessões deliberativas ordinárias. Para que fosse aprovado, seriam necessários 49 votos, equivalentes a três quintos dos 81 senadores.
Se alcançasse esse número, a denúncia seria considerada recebida e seguiria para as próximas etapas do processo.
Ou seja: os 49 votos não representam, por si só, a aprovação de um impeachment. Pela proposta, eles permitiriam que uma denúncia anteriormente indeferida fosse considerada recebida e tivesse prosseguimento.
Próxima etapa
Depois do recebimento da denúncia, o projeto prevê a instalação de uma comissão especial. Segundo o texto apresentado, essa comissão teria até 120 dias, a partir de sua instalação, para concluir as deliberações e atos de sua competência previstos no Regimento do Senado e na Lei do Impeachment.
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O que diz Marinho
Na justificativa do projeto, Marinho afirma que a ausência de prazo para a análise inicial permite que pedidos permaneçam sem apreciação por tempo indeterminado. Segundo o senador, a proposta busca tornar o procedimento mais previsível e evitar tanto a paralisação indefinida quanto a banalização dos pedidos de impeachment.
Entenda o contexto
A proposta surge em meio à pressão de setores da oposição no Senado pela análise de pedidos de impeachment contra ministros do STF. O projeto, porém, ainda não altera o rito atual: trata-se de uma proposta de resolução que precisa tramitar e ser analisada pelo Senado.
O texto apresentado por Marinho busca justamente criar mecanismos para que uma decisão sobre o recebimento de uma denúncia não fique indefinidamente concentrada na Presidência da Casa.
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