O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 pagamentos judiciais que somam cerca de R$ 4,7 bilhões e estão relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro que negociaram créditos com o Banco Master. A decisão também determina que o dinheiro, que estava retido em contas judiciais, seja devolvido aos cofres da União com os respectivos rendimentos.
A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os valores estavam depositados judicialmente desde dezembro de 2023 e fazem parte de uma disputa bilionária envolvendo indenizações reivindicadas por usinas contra o governo federal.
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De onde vêm os R$ 4,7 bilhões?
Para entender o caso, é preciso voltar a uma antiga disputa entre empresas do setor sucroalcooleiro e o governo federal.
Usinas alegaram ter sofrido prejuízos por causa da política de controle de preços do açúcar e do álcool adotada pelo governo nas décadas de 1980 e 1990. Algumas dessas empresas conseguiram decisões judiciais reconhecendo o direito de buscar indenizações.
Os valores cobrados da União deram origem a precatórios, que, de forma simplificada, são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que o poder público quite uma dívida reconhecida judicialmente.
Onde entra o Banco Master?
O Banco Master entrou nessa história porque adquiriu direitos relacionados a créditos dessas empresas.
Esse tipo de negociação é conhecido como cessão de crédito. Em termos simples, uma empresa que tem dinheiro a receber da União pode vender a terceiros o direito de receber aquele valor.
O comprador paga antecipadamente pelo crédito e passa a ter interesse no recebimento futuro do valor reconhecido pela Justiça. O Master atuou nesse mercado e adquiriu créditos relacionados às indenizações cobradas pelas usinas.
Por que o CNJ cancelou os pagamentos?
O ponto central da decisão não é simplesmente o fato de os créditos terem sido negociados com o Banco Master.
A controvérsia está na forma como os precatórios foram expedidos. Segundo a decisão, as ordens de pagamento foram emitidas antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos.
A Corregedoria Nacional de Justiça já havia firmado o entendimento de que a expedição de precatórios nessas condições não é compatível com as regras constitucionais e processuais aplicáveis.
Ao analisar o pedido da União, Benedito Gonçalves reconheceu risco de prejuízo aos cofres públicos e determinou o cancelamento imediato das 16 requisições.
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Dinheiro estava bloqueado desde 2023
Os R$ 4,7 bilhões não estavam disponíveis para livre movimentação. Os recursos permaneciam em contas judiciais desde dezembro de 2023.
Com a nova decisão, a determinação é que aproximadamente R$ 4,738 bilhões, acrescidos dos rendimentos acumulados durante o período, retornem à Conta Única do Tesouro Nacional.
A medida tem caráter cautelar e foi tomada em procedimento apresentado pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Outros bilhões já voltaram para a União
O episódio faz parte de uma disputa de valores ainda maiores.
Em 2026, a Justiça Federal determinou o cancelamento de requisições de pagamento que, somadas, ultrapassavam R$ 11 bilhões em processos do setor sucroalcooleiro.
Desse montante, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos em setembro, em um processo envolvendo a Usina Tabu. Os R$ 4,7 bilhões restantes permaneceram em depósito judicial até a nova decisão.
Master tinha interesse nesses créditos
Os precatórios do setor sucroalcooleiro já apareceram em outros episódios relacionados ao Banco Master e ao ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro.
Documentos e manifestações divulgados anteriormente mostram que Vorcaro procurou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de processos relacionados a esses créditos.
Os registros disponíveis, porém, não demonstram que os ministros procurados tenham decidido em favor do interesse defendido pelo empresário. Em casos já divulgados, integrantes do Supremo afirmaram que suas posições posteriores foram contrárias ao que era defendido por Vorcaro.
O que é um precatório?
Precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça quando União, estados, municípios ou determinadas entidades públicas são condenados definitivamente a pagar uma dívida.
Na prática, quando uma pessoa ou empresa vence definitivamente uma ação contra o poder público e tem determinado valor a receber, a Justiça pode emitir o precatório para organizar esse pagamento.
Esses créditos podem ser negociados. O credor original pode, por exemplo, vender seu direito a receber para outra empresa ou instituição financeira. Foi nesse mercado que o Banco Master se relacionou com créditos das empresas envolvidas na disputa.
Entenda o contexto
A decisão desta semana não significa que o CNJ cancelou R$ 4,7 bilhões simplesmente porque havia uma relação dos créditos com o Banco Master.
O fundamento apresentado para a medida está relacionado à emissão dos precatórios antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos.
O vínculo com o Master é relevante porque empresas envolvidas venderam direitos sobre esses créditos e a instituição financeira passou a ter interesse econômico nos pagamentos. A nova decisão, porém, determina que os valores atualmente depositados retornem aos cofres da União.
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