A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu sinal verde com um placar de 44 votos favoráveis contra 18 contrários, após a votação ser adiada três vezes por falta de consenso.
Nesta etapa, a CCJ não avaliou o mérito da proposta, apenas atestou que ela não fere os princípios constitucionais. Agora, o projeto será encaminhado para uma comissão especial, responsável por aprofundar o debate antes da votação final no plenário da Casa.
O que muda na prática?
Se aprovada em definitivo, a PEC alterará drasticamente a responsabilização de jovens infratores no país. Adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos — como homicídio, estupro e latrocínio — deixarão de estar submetidos apenas às medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles passarão a responder perante a Justiça comum, podendo cumprir pena em prisões regulares.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), também validou a tramitação conjunta de outras duas propostas ainda mais rigorosas:
- Responsabilização penal de menores de 18 anos por maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais.
- Responsabilização penal a partir dos 12 anos de idade para crimes cometidos com violência, grave ameaça ou contra a vida.
- A oposição, puxada por parlamentares de esquerda, tentou barrar o avanço do texto. O grupo argumenta que diminuir a idade penal não resolve o problema estrutural da criminalidade e expõe os jovens a um sistema carcerário que favorece a reincidência.
O xadrez político e as eleições de 2026
O avanço da pauta na CCJ não é um movimento isolado. A redução da maioridade penal ganhou força nas últimas semanas devido à intensa articulação da pré-campanha à Presidência do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A estratégia da direita é utilizar a pauta de segurança pública para pautar o debate nacional e criar um contraponto direto à PEC do fim da escala 6×1, que vem sendo usada como principal bandeira eleitoral e social pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
