O governo federal decidiu colocar um freio em uma das principais críticas históricas aos investimentos públicos brasileiros: a proliferação de obras inacabadas. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 estabelece que o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as metas do Plano Plurianual (PPA 2024-2027) serão prioridades da administração federal, mas impõe novas exigências para a abertura de projetos.
Pela proposta enviada ao Congresso Nacional, novos investimentos só poderão ser incluídos no Orçamento se houver garantia de recursos para a continuidade das obras já iniciadas. Além disso, cada novo empreendimento deverá assegurar a entrega de ao menos uma etapa funcional, numa tentativa de reduzir o número de projetos que ficam pelo caminho após anúncios políticos e cerimônias de lançamento.
A medida busca enfrentar um problema recorrente da gestão pública brasileira: obras iniciadas sem planejamento financeiro suficiente e que acabam paralisadas por falta de verba, mudanças de governo ou contingenciamentos orçamentários.
Apesar de considerarem a iniciativa positiva, economistas avaliam que a mudança ataca apenas parte do problema. O ponto central, afirmam, continua sendo a capacidade do governo de financiar os investimentos sem aumentar a pressão sobre as contas públicas.
Regras mais rígidas não resolvem o problema sozinhas
Para o economista Roberto Troster, exigir continuidade das obras é um avanço administrativo, mas não garante que os investimentos tragam retorno econômico ou social compatível com o custo.
“Fazer as regras e prever a conclusão de etapas é muito bonito no papel, mas precisamos dar um passo a mais. O programa de aceleração do crescimento é importante, ninguém é contra isso. A questão central é como ele é pago e de onde vêm os recursos”, afirma.
A avaliação toca em um dos principais debates da política econômica atual. Enquanto o governo aposta no investimento público como motor para impulsionar a atividade econômica, críticos alertam que a expansão dos gastos sem uma estratégia clara de financiamento pode ampliar o endividamento e dificultar a estabilização das contas públicas.
Os dados não mentem
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram o tamanho do problema das obras públicas no Brasil. Até abril de 2025, das 22.621 obras financiadas com recursos federais que estavam em andamento, 11.469 haviam sido paralisadas. Na prática, isso significa que uma em cada duas obras estava parada ou inacabada.
O levantamento também aponta que R$ 15,9 bilhões já foram gastos em projetos que não foram concluídos, deixando escolas, hospitais, estradas e outras obras sem entrega à população.
A situação piorou nos últimos anos. Entre 2022 e 2025, o número de obras paralisadas cresceu cerca de 32%, enquanto a quantidade total de projetos praticamente ficou estável, com alta de apenas 0,2%.
O problema continua acontecendo. Entre abril de 2024 e abril de 2025, o governo iniciou 5.505 novas obras públicas. No entanto, cerca de 1.200 delas já estavam paralisadas um ano depois, o equivalente a 22% do total, ou mais de uma em cada cinco obras.
O risco de investir sem retorno
Segundo Troster, o sucesso de uma obra pública não deve ser medido apenas pela sua execução, mas pela capacidade de gerar benefícios concretos para a economia e para a sociedade.
“Se você gasta 100, mas depois não gera arrecadação ou retorno o suficiente para cobrir esse custo, é um tiro no pé. É preciso comparar o retorno social com o econômico e olhar para a dívida pública, que continua crescendo.”
O economista faz um alerta para o risco de transformar investimentos públicos em despesas permanentes sem contrapartida de crescimento, produtividade ou arrecadação.
A crítica atinge um ponto sensível do PAC. Embora o programa seja uma das principais vitrines do governo federal para infraestrutura e desenvolvimento, especialistas argumentam que seu êxito dependerá menos do número de obras anunciadas e mais da capacidade de execução e sustentabilidade financeira.
Crescer sem perder o controle das contas
Ao analisar experiências internacionais, Troster afirma que países que conseguiram acelerar o crescimento econômico de forma consistente combinaram investimentos robustos com disciplina fiscal.
“China e Índia crescem o dobro ou triplo do Brasil por saberem organizar seus projetos de forma sustentável, cuidando do orçamento e do objetivo ao mesmo tempo.”
Segundo ele, o desafio brasileiro não é apenas investir mais, mas investir melhor e de forma contínua.
“Não adianta ter um surto de crescimento em um ano e, no ano seguinte, desacelerar.”
A preocupação ganha relevância em um momento em que o mercado acompanha de perto a trajetória da dívida pública e a capacidade do governo de cumprir metas fiscais nos próximos anos.
Juros altos e crescimento menor
Na avaliação do economista, o impacto do desequilíbrio fiscal acaba chegando diretamente ao bolso da população por meio da manutenção dos juros em patamares elevados.
“Nós não temos o risco de uma grande crise, mas estamos cada vez mais crescendo a taxas menores por conta de juros altos.”
Ele explica que o encarecimento do crédito afeta o consumo, os investimentos e a abertura de novos negócios.
A nova regra do PLDO tenta evitar que o PAC repita o histórico de obras paralisadas que marcaram programas anteriores. O desafio, contudo, permanece maior: garantir que os investimentos sejam concluídos sem agravar um cenário fiscal que continua sendo apontado por economistas como um dos principais obstáculos ao crescimento sustentável do país.
