O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas para apresentar documentos e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na operação do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR). A fiscalização foi realizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho dentro das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Do total, 74 são empresas beneficiárias, 12 são operadoras de benefícios e 29 são estabelecimentos comerciais credenciados, como supermercados e restaurantes. Entre as operadoras notificadas estão Alelo, Pluxee, Ticket e VR.
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Fiscalização encontrou taxas acima do limite
Um dos principais pontos identificados pelos auditores foi a cobrança de taxas acima do limite estabelecido pelo governo.
Segundo a fiscalização, houve casos em que os estabelecimentos comerciais foram cobrados em 8% e até 10% sobre as transações. O limite definido pelo Decreto nº 12.712/2025 é de 3,6%.
A regulamentação também estabeleceu limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e reduziu para 15 dias corridos o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das transações com os cartões.
Governo também investiga prática de rebate
Outra frente da fiscalização envolve o chamado rebate, prática em que operadoras oferecem descontos, vantagens financeiras ou outros benefícios para empresas contratantes como forma de conquistar ou manter contratos.
Segundo o MTE, essas vantagens podem acabar aumentando os custos para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que recebem os cartões. A fiscalização também analisa situações envolvendo cashback e benefícios como subsídios para academias e descontos em planos de saúde.
Cartões foram usados para compras proibidas
Os auditores também encontraram indícios de uso dos cartões de alimentação e refeição para a compra de produtos que não estão relacionados à alimentação do trabalhador.
Entre os itens identificados estão bebidas alcoólicas, produtos de limpeza, artigos de higiene pessoal, ração para animais e até pneus.
Pelas regras do PAT, os recursos devem ser destinados à alimentação e à promoção da segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores.
Empresas ainda podem apresentar defesa
A notificação do MTE não significa, por si só, que todas as empresas tenham sido definitivamente autuadas ou que as irregularidades já estejam comprovadas. As companhias precisam apresentar documentos e esclarecimentos, e a fiscalização poderá resultar em novos autos de infração após a análise dos casos.
As empresas autuadas terão direito à defesa administrativa. As multas podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, dependendo do porte da empresa e da existência de reincidência.
As principais operadoras notificadas afirmaram que cumprem a legislação e que vão apresentar os esclarecimentos e defesas dentro dos prazos previstos.
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Entenda o contexto
O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado para ampliar o acesso à alimentação durante a jornada de trabalho. Empresas participantes podem receber incentivos fiscais, desde que cumpram as regras do programa.
As normas atualizadas em 2025 estabeleceram limites para taxas cobradas dos estabelecimentos, reduziram o prazo de repasse dos valores e proibiram o rebate. O governo afirma que as mudanças buscam reduzir custos, ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam os benefícios e garantir que os recursos sejam usados efetivamente para alimentação.
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