O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta segunda-feira (16) que o Poder Judiciário respeite os limites estabelecidos pela Constituição e não participe de disputas políticas ou ideológicas. Durante um encontro internacional realizado em Brasília, o magistrado afirmou que os tribunais não possuem legitimidade para definir, de acordo com preferências próprias, os rumos políticos de um país. Ao resumir sua posição, declarou: “À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito”.
A manifestação ocorreu durante a abertura do XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, realizado na sede do STF, com a participação de representantes de tribunais de diferentes países. Segundo a programação oficial divulgada pelo Supremo, o evento reúne debates sobre democracia constitucional, independência judicial, inteligência artificial e cooperação entre os sistemas de Justiça. Em seu pronunciamento, Fachin também afirmou que a proteção das instituições democráticas não pode servir de justificativa para desrespeitar direitos fundamentais.
As declarações acontecem em meio ao debate sobre reformas no Judiciário brasileiro, transparência e limites de atuação dos magistrados. O NC News já havia mostrado que Fachin e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiram mudanças no sistema de Justiça e a necessidade de respeito às garantias constitucionais. Nesta segunda-feira, o presidente do Supremo voltou a defender a independência dos tribunais, mas ressaltou que essa autonomia deve estar acompanhada de responsabilidade, transparência e mecanismos de controle.
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Fachin diz que Judiciário não deve definir os rumos políticos do país
Ao tratar da relação entre os Poderes, Edson Fachin afirmou que a autoridade dos tribunais está vinculada à Constituição e não pode ser confundida com a representação política exercida por autoridades eleitas.
O ministro destacou que os integrantes do Judiciário não recebem diretamente da população a responsabilidade de estabelecer o destino político das nações.
“As Cortes Supremas e os tribunais constitucionais não são titulares da soberania popular.”
Segundo Fachin, a função dos tribunais é interpretar e aplicar a Constituição, proteger direitos fundamentais e garantir que os demais Poderes atuem dentro das regras previstas no ordenamento jurídico.
Isso não significa que o Judiciário esteja impedido de analisar questões com repercussão política.
O Supremo pode ser chamado a decidir conflitos envolvendo autoridades, leis e decisões administrativas sempre que houver uma controvérsia constitucional submetida à sua apreciação.
A distinção defendida pelo ministro está na necessidade de fundamentar essas decisões no Direito, sem transformar preferências partidárias ou ideológicas em critérios para os julgamentos.
Ministro afirma que tribunais não devem participar de disputas ideológicas
Outro ponto central do pronunciamento foi o aumento da polarização política e seus efeitos sobre o funcionamento da Justiça.
Fachin avaliou que, em sociedades divididas, cresce a pressão para que os tribunais apresentem respostas alinhadas a determinados grupos políticos.
Para o presidente do STF, essa expectativa pode comprometer a imparcialidade e a legitimidade das instituições judiciais.
Ele defendeu que os magistrados mantenham distância das disputas partidárias e não atuem como representantes de qualquer dos lados envolvidos em confrontos ideológicos.
O ministro resumiu esse entendimento em uma declaração sobre a separação entre as atribuições da política e do sistema de Justiça.
“À política, o que é da política. Ao Direito, o que é do Direito.”
A afirmação também reforça o papel do Congresso Nacional e do Poder Executivo na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões políticas dentro de suas competências constitucionais.
Segundo o entendimento apresentado por Fachin, cabe ao Judiciário analisar a legalidade e a constitucionalidade dos atos, sem substituir indevidamente as escolhas que pertencem aos representantes eleitos.
Defesa da democracia não pode justificar abusos de poder
Fachin também dedicou parte do discurso aos limites que devem ser observados na proteção das instituições democráticas.
O presidente do STF reconheceu que a Constituição estabelece mecanismos para enfrentar ameaças à democracia, mas afirmou que essas respostas precisam respeitar os direitos fundamentais.
Na avaliação do ministro, a gravidade de uma ameaça institucional não autoriza o abandono das regras jurídicas.
“Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito.”
O pronunciamento ressalta que a proteção da democracia e a preservação das garantias individuais não devem ser tratadas como objetivos incompatíveis.
Entre essas garantias estão o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
Fachin também alertou para o risco de combater práticas abusivas por meio de medidas que ultrapassem os próprios limites constitucionais.
A declaração foi apresentada como uma orientação institucional e não como uma decisão sobre qualquer processo específico em julgamento no Supremo.
Independência judicial não significa ausência de fiscalização
O presidente do STF também abordou a responsabilidade dos magistrados e a necessidade de mecanismos de fiscalização.
Segundo ele, a independência do Judiciário é fundamental para impedir interferências externas sobre decisões judiciais.
Entretanto, essa garantia não significa que juízes e integrantes dos tribunais estejam acima das regras ou dispensados de prestar contas à sociedade.
Fachin defendeu transparência, responsabilidade institucional e respeito aos deveres éticos da magistratura.
“Autonomia não significa ausência de controles. Independência não equivale a irresponsabilidade.”
A declaração ocorre em um momento de discussões sobre possíveis mudanças nas regras de funcionamento dos tribunais, incluindo propostas voltadas à integridade institucional e à prevenção de conflitos de interesse.
A independência judicial é protegida pela Constituição, mas convive com mecanismos de controle administrativo, disciplinar e jurisdicional.
Entre os órgãos responsáveis por parte dessa fiscalização está o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Fachin.
O ministro defendeu que a credibilidade das instituições depende não apenas da autoridade de suas decisões, mas também da forma como os magistrados exercem suas funções.
Fachin defende atuação coletiva dos ministros do STF
Outro tema abordado foi o funcionamento interno dos tribunais e a importância das decisões colegiadas.
Fachin afirmou que nenhum integrante de uma Corte pode se apresentar individualmente como representante de toda a instituição.
“Nenhum magistrado, isoladamente, representa a totalidade de uma Corte.”
A declaração reforça a distinção entre manifestações individuais de ministros e posicionamentos institucionais formalizados pelos tribunais.
No STF, parte dos processos pode ser analisada individualmente pelos relatores, conforme as regras processuais e regimentais.
Outras matérias são submetidas às Turmas ou ao Plenário, que reúne os ministros para decisões coletivas.
O presidente do Supremo destacou a importância de respeitar essa estrutura institucional e de preservar o diálogo entre os integrantes da Corte.
A fala não foi apresentada como uma crítica nominal a determinado ministro, mas como uma defesa do funcionamento colegiado das instituições judiciais.
Discurso acontece durante debate sobre reforma do Judiciário
As declarações de Fachin ocorreram em meio a discussões sobre possíveis reformas na estrutura e no funcionamento do sistema de Justiça brasileiro.
Durante a abertura do encontro internacional, o ministro também defendeu que eventuais mudanças sejam construídas em diálogo com o próprio Judiciário e com os demais Poderes.
Segundo Fachin, o aprimoramento institucional deve buscar maior eficiência, transparência e responsabilidade, sem comprometer as garantias necessárias à independência dos tribunais.
O presidente do STF argumentou que a participação da magistratura, de representantes dos demais Poderes, da comunidade acadêmica e da sociedade é importante para a construção das propostas.
O debate envolve temas como integridade, controle institucional, funcionamento dos tribunais e confiança pública no sistema de Justiça.
Nos últimos meses, Fachin tem defendido iniciativas relacionadas à transparência e à revisão de procedimentos internos.
Em setembro, o NC News mostrou que o ministro afirmou que a Justiça brasileira continuaria comprometida com a legalidade constitucional durante um período de tensões institucionais.
A discussão sobre os limites de atuação do Supremo também ganhou espaço após decisões envolvendo investigações e autoridades públicas.
Arquivamento do inquérito das fake news também marcou gestão de Fachin
Uma decisão recente do presidente do STF foi o encerramento do inquérito das fake news, que investigava ameaças e ataques contra integrantes do Supremo.
Em 9 de novembro, Fachin determinou o arquivamento do procedimento, aberto em março de 2019 e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e estabeleceu providências para separar documentos protegidos por sigilo daqueles que poderão ser divulgados.
Na ocasião, o ministro destacou que investigações devem possuir objeto delimitado e duração compatível com suas finalidades.
O pronunciamento desta segunda-feira não estabelece uma relação direta entre o encerramento daquele procedimento e as declarações sobre os limites do Judiciário.
Entretanto, os dois episódios envolvem discussões sobre legalidade, garantias constitucionais e exercício do poder judicial.
Encontro do Mercosul reúne representantes de diferentes países
O XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul reúne representantes de tribunais constitucionais e Cortes Supremas de países sul-americanos e convidados.
Segundo o STF, a programação conta com magistrados do Chile, Colômbia, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname e Uruguai, além de representantes do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
O encontro busca fortalecer a cooperação entre os sistemas judiciais e ampliar o diálogo sobre desafios compartilhados pelos países.
Entre os temas estão a proteção da democracia constitucional, a independência dos tribunais e os efeitos das novas tecnologias sobre a atividade judicial.
A programação também prevê debates sobre inteligência artificial, autonomia tecnológica e questões relacionadas ao sistema prisional.
O fórum foi criado em 2003, com a primeira edição realizada em Montevidéu, no Uruguai.
Desde então, os encontros passaram a reunir representantes dos sistemas de Justiça para discutir medidas de cooperação e intercâmbio institucional.
Próximos passos
As discussões sobre os limites de atuação do Judiciário deverão continuar nas propostas de reforma do sistema de Justiça e nas iniciativas administrativas defendidas pela Presidência do STF.
O discurso de Fachin não anunciou uma nova decisão judicial nem estabeleceu mudanças imediatas nas competências do Supremo.
A manifestação apresentou princípios que, segundo o ministro, devem orientar a atuação dos magistrados e a relação entre os Poderes.
Eventuais reformas dependerão da elaboração de propostas concretas, do diálogo institucional e dos procedimentos legislativos ou administrativos necessários.
No encontro do Mercosul, a programação também prevê a continuidade das discussões sobre independência judicial, cooperação internacional e proteção das instituições democráticas.
Ao defender a separação entre política e Direito, Fachin reforçou que os tribunais devem cumprir sua função constitucional sem assumir o papel dos representantes eleitos, preservando a independência e a responsabilidade de suas decisões.